EMENTA: CONSTITUI A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A LEI Nº 10.520/2002, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

CONSIDERANDO, a planta Genérica de Valores que consiste na atualização permanente e constante do cadastro imobiliário dos imóveis prediais e territoriais localizados na Zona Urbana do Município, tendo como objetivo determinar o valor venal dos imóveis, utilizando como BASE DE CÁLCULO para o lançamento: Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis de direitos reais a eles relativos (ITBI) e Contribuição de Melhoria, conforme disposto no Código Tributário do Município;

CONSIDERANDO, que os valores venais dos imóveis constantes atualmente decorrem da Planta Genérica instituída por legislação, que definiu os valores de trecho de logradouro para composição e apuração do valor venal;

CONSIDERANDO, que os valores fixados por trecho de logradouro, devem ser condizentes com a atual situação econômica diante da nova realidade do mercado imobiliário do município que sofreu alterações ao longo desses anos.

CONSIDERANDO, a complexidade de elementos para determinar o valor venal de um imóvel, o meio adequado para essa análise se faz por meio de constituição de COMISSÃO própria com finalidade específica de identificar, avaliar e propor correções em relação a possíveis distorções de valores venais dos imóveis situados no município;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Avaliação e Revisão da Planta Genérica de valores dos imóveis existentes no Município, para apuração do valor venal, que servirá de base de cálculo para lançamento do IPTU – Exercício 2022.

Art. 2º A Comissão de Avaliação e Revisão da Planta Genérica de valores dos imóveis será composta pelos seguintes componentes:

I. LUIZ ADRIANO PINHEIRO

II. LUANA APARECIDA GOMES

III. FLAVIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

IV. WANDER DUTRA DE FARIA

V. LAIR MARTINS

Art. 3º Os membros da Equipe técnica do Setor de Tributação deverão apresentar a nova Planta Genérica de Valores e relatório das atualizações necessárias, até o dia 16 de Novembro de 2021, com apresentação das propostas para análise e conhecimento ao Chefe do Poder Executivo, e conforme o caso, a adoção das formas legais para fixação dos valores objeto de correção e atualização, mediante elaboração de Projeto de Lei com fins específicos, para envio a Câmara Municipal.

Art. 4º Poderá o Presidente da Comissão de Avaliação da Planta Genérica, visando cumprir o prazo estipulado no Plano de Ação, bem como reunir condições de trabalho aos membros desta comissão, requisitar equipamentos e apoio dos servidores municipais lotados nos diversos órgãos do município, que tenham afinidades com os trabalhos a serem desenvolvidos, mediante simples solicitação ao responsável do respectivo Departamento ou Setor para auxiliar na avaliação da Nova Planta Genérica de Valores elaborada pela Equipe Técnica do Setor de Tributação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 31 DE MAIO DE 2021.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCAO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL