“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS PARA O ANO DE 2021, DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 907/2012”.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida recomposição ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Garças, do quadriênio 2021/2024, para o ano de 2021, no valor de 6,76% (seis inteiros e setenta e seis décimos por cento), relativos ao IPCA apurados nos últimos 12 (doze) meses, atendendo ao disposto no artigo 5º da Lei 907/2012.

Art. 2º Em virtude do disposto no artrigo 1º, os valores do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Garças fica fixado em parcela única no seguintes valores:

Vereador ..........................................................R$ 4.614,50

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de maio de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANOPrefeito Municipal