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Pref. Apiacás

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 024/2021

PREGÃO PRESENCIAL N° 020/2021 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2021

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) D. D. DOS SANTOS, CNPJ – 24.982.134/0001-13, Av. Gov. Dante Martins de Oliveira,13, Centro- Apiacás-MT., nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 020/2021 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTO ELÉTRICOS, INDEPENDENTE DE MARCA E CATEGORIA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DA COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 020/2021.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DA ENTREGA E DO CONTRATADO

4.1. Os Serviços para a manutenção da frota de veículos e maquinas, deverão ser prestados pela empresa com preços de acordo com os valores fornecidos através do Sistema TRAZ VALOR, com a devida aplicação do percentual de desconto repassado pela empresa vencedora. Caso exista alguma situação na qual o serviço não conste na Tabela de Preços e Acessórios do Sistema Traz Valor, a Prefeitura será obrigada efetuar a pesquisa de preço de mercado para posterior autorização e pagamento.

4.1.2. No caso de optar pela Pesquisa de Mercado, será realizado no mínimo 03 (três) orçamentos, onde será confeccionada a média ponderada do valor a ser pago pelas peça a ser fornecida (aplica-se somente quando não houve no cadastro e valor referenciado no Sistema TRAZ VALOR.

4.1.3. A prestação dos serviços licitados deverá ser acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceitos após a verificação do cumprimento das especificações contidas nesta Ata de Registro de Preços.

4.2. O fornecedor a descrição do lote e percentual de desconto registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

D. D. DOS SANTOS

CNPJ – 24.982.134/0001-13

item

Código

Descrição do Material

Lote

Qtd.

Descto(%)

3

2-01-1918

SERVICO DE PARTE ELETRICA PARA VEICULO LEVE FIAT STRADA

UN

1,00

6,5

6

2-01-3168

SERVICO DE PARTE ELETRICA PARA VEICULO MEDIO AMBULANCIA DA MARCA GENERAL MOTORS

UN

2,00

6,5

8

2-01-1927

SERVICO DE PARTE ELETRICA PARA VEICULO MEDIO AMBULANCIA VAN SPRINTER MARCA MERCEDES BENZ.

UN

2,00

6,5

14

2-01-3176

SERVICO DE PARTE ELETRICA PARA VEICULO PESADO MOTONIVELADORA GD 555 DA MARCA KOMATSU

UN

1,00

6,5

15

2-01-3174

SERVICO DE PARTE ELETRICA PARA VEICULO PESADO CAMINHAO DA MARCA MERCEDES BENZ

UN

1,00

6,5

20

2-01-3173

SERVICO DE PARTE ELETRICA PARA VEICULO PESADO CAMINHAO DA MARCA FORD

UN

1,00

6,5

21

2-01-3166

SERVICO DE PARTE ELETRICA PARA VEICULO PESADO CAMINHAO DA MARCA FORD

UN

1,00

6,5

22

2-01-1925

SERVICO DE PARTE ELETRICA PARA VEICULO PESADO CAMINHAO DA MARCA AGRALE

UN

1,00

6,5

24

2-01-3160

SERVICO DE PARTE ELETRICA PARA VEICULO PESADO MICRO ONIBUS DA MARCA MARCOPOLO VOLARE

UN

3,00

6,5

25

2-01-3161

SERVICO DE PARTE ELETRICA PARA VEICULO PESADO MICRO ONIBUS DA MARCA MERCEDES BENZ

UN

1,00

6,5

32

2-01-3178

SERVICO DE PARTE ELETRICA PARA VEICULO PESADO PA CARREGADEIRA XCMG ZL 30 BR

UN

1,00

6,5

35

2-01-3151

SERVICO DE PARTE ELETRICA PARA VEICULO PESADO RETRO ESCAVADEIRA XC MCG XT 870 BR

UN

1,00

6,5

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os serviços licitados deverão ser prestados na sede do município de Apiacás/MT, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de forma fracionada, conforme solicitados pelo setor competente.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo tais supressões acima desse limite serem resultantes de acordo entre as partes;

5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.13. O prazo máximo para entrega dos serviços será de até 02:00 (dois) dias após a solicitação das mesmas.

5.14. O atraso na prestação dos serviços, caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da Presente Ata.

5.15. A(s) empresa(s) vencedoras(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:

5.15.1. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

5.15.2. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.

5.15.3. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PPRA.

5.15.4. A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejarão a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado sendo a primeira parcela 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais, e o restante em mais duas parcelas mensais e subsequentes, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, boleto bancário, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

Os descontos registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços;

8.1. Considera-se incluso no preço dos serviços para fins de desconto todas as despesas e custos, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada peça/acessório a ser fornecida tendo como base de preços a tabela de preços de serviços dos veículos (TRAZ VALOR) ou pesquisa de mercado.

8.2.1. Independente de variação, será aplicado o percentual de desconto oferecido sobre

o valor de tabela vigente no dia do pedido de cada peça/acessórios.

8.2.2. Quando da alteração ou atualização da tabela fornecida pelas montadoras, automaticamente fica registrado o novo valor individual de cada peça/acessórios.

8.3. O Município poderá revisar os preços praticados nesta Ata, ou na tabela de preços de serviços, a qualquer tempo, conferindo se os mesmos condizem com os preços praticados no mercado.

8.4. O Município deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.5. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do Fornecedor, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade e, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela assessoria Jurídica Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela assessoria Jurídica Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

03.- SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA

2022 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

339039.000000-0041 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

04.- SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001.- ADMINISTRAÇÃO DE APOIO EDUCACIONAL

2005 – TRANSPORTE ESCOLAR SALÁRIO EDUCAÇÃO

339039.000000-0075 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

04.- SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001.- ADMINISTRAÇÃO DE APOIO EDUCACIONAL

2008 – TRANSPORTE ESCOLAR PNATE

339039.000000-0080 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

04.- SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002.- ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS PROPRIOS

2010 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

339039.000000-00103 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

07.- SECRETARIA DE MUNICIPAL DE A. SOCIAL

001.- ADM GERAL SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

2035 – MANUTENÇÃO E ATIVIDADES SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

339039.000000-0433 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

06.- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002.- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-PROGRAMAS

2066 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SAUDE DA FAMILIA

339039.000000-0259 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

09. - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001. – ADM GERAL SEC. DE AGRICULTURA

2027- MANUTENÇÃO E ADM SEC. DE AGRIC. DESENV. ECON.

339039.00000-0626- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

10. - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE URBANISMO

001. – ADM GERAL SEC. DE URBANISMO

2044- MANUTENÇÃO E ADM SEC. DE AGRIC. DESENV. ECON.

339039.00000-0653- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

11.- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

001- . ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC INFRA ESTRUTURA

2037- MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS

339039.00000000-1000- 687- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

11.- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

001- . ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC INFRA ESTRUTURA

2095- ABERTURA, REABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

339039.00000000-1000- 694- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 020/2021, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás - MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Apiacás/MT, 01 de junho de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

______________________________________

D. D. DOS SANTOS

CNPJ – 24.982.134/0001-13

CONTRATADA