(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SRª DRIELI RAMOS ROCHA DE MELO PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 003/2021).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Srª DRIELI RAMOS ROCHA DE MELO , inscrito no CPF nº 019 733 351 66, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
003/2021	CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE (CISMNORTE)	o presente contrato tem por objeto o repasse do município ao consórcio, conforme expressa autorização legislativa constante da lei municipal nº 076/97 de 11 de agosto de 1997 e em consonância com o capítulo ii art. sétimo, do estatuto do consórcio intermunicipal de saude da região do médio norte mato - grossense, a título de repasse financeiro que possibilite sua aplicação nas ações administrativas e operacionais

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 01 de Junho de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal