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Pref. Apiacás

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 025/2021

PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2021 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2021

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás/MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) CAIO CAR AUTO ELÉTRICA LTDA, CNPJ: 40.731.442/0001-22, Av. Primeiro de Maio,33, Bairro Bom Jesus, Apiacás/MT., nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 021/2021 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE AUTO ELÉTRICA, INDEPENDENTE DE MARCA E CATEGORIA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 021/2021.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DA ENTREGA E DO CONTRATADO

4.1. As peças para a manutenção da frota de veículos e máquinas, deverão ser entregues pela empresa com preços de acordo com os valores fornecidos através do Sistema TRAZ VALOR, com a devida aplicação do percentual de desconto repassado pela empresa vencedora. Caso exista alguma situação na qual o serviço não conste na Tabela de Preços e Acessórios do Sistema Traz Valor, a PREFEITURA será obrigada efetuar a pesquisa de preço de mercado para posterior autorização e pagamento.

4.1.2. No caso de optar pela Pesquisa de Mercado, serão realizados no mínimo 03 (três) orçamentos, onde será confeccionada a média ponderada do valor a ser pago pelas peça a ser fornecida (aplica-se somente quando não houve no cadastro e valor referenciado no Sistema TRAZ VALOR).

4.1.3. As peças deverão ser acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceitas após a verificação do cumprimento das especificações contidas nesta Ata de Registro de Preços.

4.2. O fornecedor a descrição do lote e percentual de desconto registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

CAIO CAR AUTO ELÉTRICA LTDA

CNPJ:40.731.442/0001-22

ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

LOTE

QTD.

DESCTO(%)

2

6-01-4334

PECAS ELETRICAS PARA VEICULO LEVE UNO DA MARCA FIAT

UN

8,00

15,10

5

6-01-7379

PECAS ELETRICAS PARA VEICULO MEDIO AMBULANCIA GM MONTANA

UN

1,00

15,10

7

6-01-4324

PECAS ELETRICAS PARA VEICULO MEDIO CAMINHONETE DA MARCA TOYO

UN

2,00

15,10

10

6-01-8613

PECAS ELETRICAS PARA VEICULO MEDIO TOYOTA HILLUX 4 X 4 ANO 2

UN

2,00

15,10

11

6-01-8612

PECAS ELETRICAS PARA VEICULO MEDIO TOYOTA SW4 ANO 2017

UN

1,00

15,10

35

6-01-8667

PECAS ELETRICAS PARA VEICULO UTILITARIO CELTA DA MARCA CHEVR

UN

1,00

15,10

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Entregar o objeto licitado dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. O material objeto da presente licitação deverá ser entregue na sede do Município de Apiacás/MT, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de forma fracionada, conforme solicitados pelo setor competente.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite serem resultantes de acordo entre as partes;

5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.13. O prazo máximo para entrega dos materiais será de até 02 (dois) dias após a solicitação das mesmas.

5.14. O atraso na entrega, caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da Presente Ata.

5.16. A(s) empresa(s) vencedoras(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:

5.16.1. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

5.16.2. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.

5.16.3. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PPRA.

5.16.4. A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela CONTRATADA, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejarão a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a Licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado sendo a primeira parcela 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais, e o restante em mais duas parcelas mensais e subsequentes, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.

7.2. O Contratante deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, boleto bancário, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

Os descontos registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços;

8.1. Considera-se incluso para fins de desconto todas as despesas e custos, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada peça a ser fornecida tendo como base de preços a tabela de preços dos veículos (TRAZ VALOR) ou pesquisa de mercado.

8.2.1. Independente de variação será aplicado o percentual de desconto oferecido sobre o valor de tabela vigente no dia do pedido de cada peça/acessórios.

8.2.2. Quando da alteração ou atualização da tabela fornecida pelas montadoras, automaticamente fica registrado o novo valor individual de cada peça/acessórios.

8.3. O Município poderá revisar os preços praticados nesta Ata, ou na tabela de preços de das peças, a qualquer tempo, conferindo se os mesmos condizem com os preços praticados no mercado.

8.4. O Município deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.5. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a Contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade e, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2, a, b, c e d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

03. SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001. ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA

2022. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

339030.000000-0038 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

04. SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001. ADMINISTRAÇÃO DE APOIO EDUCACIONAL

2005. TRANSPORTE ESCOLAR SALÁRIO EDUCAÇÃO

339030.000000-0073 - MATERIAL DE CONSUMO

04. SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001. ADMINISTRAÇÃO DE APOIO EDUCACIONAL

2008. TRANSPORTE ESCOLAR PNATE

339030.000000-0078 - MATERIAL DE CONSUMO

04. SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS PROPRIOS

2010. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

339030.000000-00101 - MATERIAL DE CONSUMO

07. SECRETARIA DE MUNICIPAL DE A. SOCIAL

001. ADM GERAL SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

2035. MANUTENÇÃO E ATIVIDADES SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

339030.000000-0430 - MATERIAL DE CONSUMO

06. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-PROGRAMAS

2066. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SAUDE DA FAMILIA

339030.000000-0251 - MATERIAL DE CONSUMO

09. SECRETARIA DE MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001. ADM GERAL SEC. DE AGRICULTURA

2027. MANUTENÇÃO E ADM SEC. DE AGRIC. DESENV. ECON.

339030.00000-0623- MATERIAL DE CONSUMO

10. SECRETARIA DE MUNICIPAL DE URBANISMO

001. ADM GERAL SEC. DE URBANISMO

2044. MANUTENÇÃO E ADM SEC. DE AGRIC. DESENV. ECON.

339030.00000-0651- MATERIAL DE CONSUMO

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

001 . ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC INFRA ESTRUTURA

2037. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS

339030.00000000-1000-599 - MATERIAL DE CONSUMO

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

001. ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC INFRA ESTRUTURA

2095. ABERTURA, REABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

339030.00000000-1000- 693 - MATERIAL DE CONSUMO

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 021/2021, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás/MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Apiacás/MT, 01 de junho de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

CAIO CAR AUTO ELÉTRICA LTDA

CNPJ: 40.731.442/0001-22

CONTRATADA