TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2020

QUE ENTRE SI, CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE/MT E A EMPRESA GOIAS LED E MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT, CNPJ. N. º 01614539/0001-01, com sede nesta cidade, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro a GOIAS LED E MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO, CNPJ. N.º -70, estabelecida a Avenida Minas Gerais 1494, bairro Boa Vista – Pontes de Lacerda MT, neste ato representada pelo senhor Silvio Valentino Santos, inscrito no Registro Geral sob nº M5774286 SSP/ MG e no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 49260-000 doravante denominado simplesmente CONTRATADO, e de outro lado, a empresa GOIAS LED E MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27927653000177, com sede na Cidade de Goiânia GO na RUA R 5 QD R7 LT 09-A SETOR OESTE, neste ato representada por seu ALESSANDRO MARTINS MIGUEL, portador do CPF/MF n.º 788.729.281-68, denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado da TOMADA DE PREÇO nº. 004/2020, do Tipo Menor Preço Global, consoante e decidido no processo administrativo nº 024/2020, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prazo de execução, sujeitando-se às normas da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação de prazos de vigência contratual e de valores com reajustes da obra, conforme descrito na planilha orçamentária anexa a esse Termo.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO:

2.1 – Fica acrescentada a Cláusula Segunda – Da vigência do contrato fica prorrogado por 150 dias passando a vigência final do contrato para o dia 14 de novembro de 2021, do Prazo de execução da obra fica acrescentado mais 60 (noventa) dias ficando prorrogado para o dia 14 de junho de 2021, pois necessitamos desse período para que assim possamos finalizar a obra tanto a execução quanto a finalização da mesma.

2.2 – Fica acrescentada a Cláusula Primeira Paragrafo Segundo do valor do objeto – o valor do aditivo será de R$ 43.961,47 (quarenta e três mil e novecentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos).

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – Para a referida prorrogação e reajuste de valores há previsão legal no art. 65 conforme descrito abaixo:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

CLAÚSULA QUARTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o decorrente ano, nas seguintes dotações orçamentárias:

SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

ORGAO: 09

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20119

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51

COD REDUZIDO: 326

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 -As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 03 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte MT, 28 de maio de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART GOIAS LED E MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO

PREFEITO MUNICIPAL CNPJ/MF nº 27927653000177

CNPJ:01.614.539/0001-01 CONTRATADO

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

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