(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SRª ALINE PRISCILA GUEDES PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 014/2021).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Srª ALINE PRISCILA GUEDES , inscrito no CPF nº 003 121 591 29, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
014/2021	FACILITA GESTÃO PUBLICA BRASIL EIRELI	Contratação de empresa visando a prestação de Serviços de Consultoria na Gestão da Atenção Básica em Saúde, na Gestão da Saúde e Atenção Especializada (Serviços de Apoio a Média e Alta Complexidade). Apoio aos setores de programação, controle, avaliação, sistemas de informação, Contratualização de Serviços de Saúde, Regulação, Controle Social, suporte na Elaboração de Projetos na Área de Saúde, Qualificação Estratégica dos Serviços de Saúde e Capacitações voltadas para equipes da SMS do município de Porto Estrela – MT

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 01 de Junho de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal