(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SRº JEAN CARLOS MAGALHÃES DA SILVA PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 015/2021).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Srº JEAN CARLOS MAGALHÃES DA SILVA , inscrito no CPF nº 843 445 801 25, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
015/2021	TWI EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS LTDA-ME	Contratação de empresa especializada no fornecimento de software integrado para gestão de saúde pública municipal sendo na atenção básica, média e alta complexidade, regulação, controle e avaliação, capacitações para as equipes de saúde entre outras necessidades inerentes ao suporte da gestão de saúde do município de Porto Estrela – MT

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 01 de Junho de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal