LEI MUNICIPAL N.º 2.170, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
4 de Junho de 2021
LEI N.º 2.170/2021 Poxoréu/MT, 02 de junho de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por anulação de dotação, visando corrigir omissão na LOA 2021.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 251.200,00 (duzentos e cinquenta e um mil e duzentos reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2003 - Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 30.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 500,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário de Administração
Projeto/Atividade: 2004 - Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 1.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 500,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade
Valor: R$ 14.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 2039 - Manutenção e encargos com a secretaria
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 1.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 200,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 2041 - Manutenção da coordenadoria de Esporte e Lazer
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 1.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 200,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 002 - Fundo de Manutenção Desen. Educação Fundeb
Projeto/Atividade: 2047 - Manutenção e encargos com ensino Fundamental - Fundeb 60%
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 500,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 002 - Fundo de Manutenção Desen. Educação Fundeb
Projeto/Atividade: 2048 - Manutenção e encargos com ensino Fundamental - Fundeb 40%
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 200,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 002 - Fundo de Manutenção Desen. Educação Fundeb
Projeto/Atividade: 2049 - Manutenção e encargos com ensino Infantil - Fundeb 60%
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 3.500,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 002 - Fundo de Manutenção Desen. Educação Fundeb
Projeto/Atividade: 2050 - Manutenção e encargos com ensino Infantil - Fundeb 40%
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 200,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50- Salário Maternidade
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2022 - Programa Saúde da Família- PSF
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 20.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 200,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2020 - Manutenção e encargos com PSF Saúde
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 200,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Assistência
Projeto/Atividade: 2058 - Manutenção e encargos com a Secretaria
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 15.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 1.500,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Assistência
Projeto/Atividade: 2101 - Manutenção do Programa PAEFI
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 1.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 500,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade
Valor: R$ 15.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas
Projeto/Atividade: 2053 - Manutenção e encargos com a Secretaria
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 15.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 500,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2017 - Manutenção e encargos com a Secretaria
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 15.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 500,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2074 - Manutenção da coordenadoria de Cultura
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 1.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 500,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas
Projeto/Atividade: 2110 - Manutenção e encargos com a secretaria
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 500,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto/Atividade: 2067 - Manutenção e encargos com a Secretaria de Planejamento
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 1.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 500,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 12 - Departamento de Água e Esgoto de Poxoréu
Unidade: 001 - Departamento de Água e Esgoto de Poxoréu
Projeto/Atividade: 2110 - Manutenção e encargos com o Dae
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.52 - Licença Saúde
Valor: R$ 1.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.08.56 - Salário Família
Valor: R$ 500,00
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade
Valor: R$ 1.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2032 - Média e Alta Complexidade
Natureza da Despesa: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - INSS
Valor: R$ 32.400,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 2041 - Manutenção da coordenadoria de Esporte e Lazer
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 - material de consumo
Valor: R$ 33.400,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - Fundo de Manutenção Desen. Educação Fundeb
Projeto/Atividade: 2047 - Manutenção e encargos do ensino fundamental – Fundeb 60%
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Valor: R$ 26.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - Fundo de Manutenção Desen. Educação Fundeb
Projeto/Atividade: 2048 - Manutenção e encargos do ensino fundamental – Fundeb 40%
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Valor: R$ 22.400,00
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2003 - Manutenção e encargos com o gabinete do prefeito
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.
Valor: R$ 31.500,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário de Administração
Projeto/Atividade: 2007 - Manutenção e encargos com a secretaria de Administração
Natureza da Despesa: 3.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Valor: R$ 15.500,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2064 - Piso Básico Fixo
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 33.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2017 - Manutenção e encargos com a secretaria
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Valor: R$ 16.500,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas
Projeto/Atividade: 2110 - Manutenção e encargos com a secretaria
Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00.00 - despesas de exercícios anteriores
Valor: R$ 40.500,00
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 02/06/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.