Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, e dá outras providências.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei.

CONSIDERANDO os dispostos nos Decretos do Estado de Mato Grosso nº 874 de 25 de março de 2021, Decreto n° 897 de 16 de abril de 2021 e Decreto nº 931 de 04 de maio de 2021 e, que atualizam a classificação de risco epidemiológico e fixa novas regras e diretrizes para adoção dos municípios, de medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Painel Epidemiológico n° 443 Coronavírus/COVID-19 Mato Grosso, atualizado em 25 de maio de 2021, onde altera a classificação do Município de Barra do Bugres/MT de risco MODERADO para o risco ALTO;

CONSIDERANDO o crescimento da taxa de contaminação do novo CORONAVÍRUS em todos os Municípios do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, indicam 87,93% de taxa de ocupação;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO a dificuldade de adoção de medidas únicas mais restritivas para todos os Municípios do Estado de Mato Grosso em razão das peculiaridades e diferenças do nível de contaminação e transmissão do CORONAVÍRUS em cada cidade;

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, previstas nos Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso nº 874 de 01 de março de 2021, Decreto n° 897 de 16 de abril de 2021 e Decreto nº 931 de 04 de maio de 2021, no âmbito do Município de Barra do Bugres/MT.

Art. 2º - O funcionamento ficará sujeito as condições e restrições nível BAIXO, MODERADO e ALTO estabelecidas nos Decretos do Estado de Mato Grosso n° 874 de 25 de março de 2021, Decreto n° 897 de 16 de abril de 2021 e Decreto nº 931 de 04 de maio de 2021.

Art. 3º - Todos os estabelecimentos em atividades no território do Município de Barra do Bugres/MT, devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - de segunda à sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00 e 22h00m; aos domingos, autorizado o funcionamento do período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m;

II –evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

III – disponibilizar locais adequado para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

IV – ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimões, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computadores, controles remotos, máquinas acionadas por toques manual, elevadores e outros;

V - Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos no inciso I deste artigo;

VI – evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VII – controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VIII – vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não esteja utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

IX – medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º;

X – manter os ambientes arejados por ventilação natural;

XI – observar as determinações das autoridades para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público;

XII - quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

XIII – proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;

XIV – realização de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos mediante agendamento de acordo com a capacidade de atendimento, devendo ainda ser disponibilizado canais não-presenciais de atendimento ao público;

XV – adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas;

Art. 4º - Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 3º deste Decreto, fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Barra do Bugres/MT a partir das 23h00m até as 04h59m.

Parágrafo único: Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22h45m, permitido o serviço de delivery até as 23h59m, de segunda a domingo.

Art. 5º - Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 3º deste Decreto, o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

Art. 6º - Fica instituída a fiscalização volante para dispersar aglomerações, garantir o uso obrigatório de máscaras, e verificar se os estabelecimentos estão cumprindo as diretrizes do presente decreto e ainda atender denúncias.

Art. 7º - A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo do (a):

I - Departamento de Cadastro, Fiscalização e Tributação;

II - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica Municipal;

III - Policia Militar;

IV - Polícia Judiciária Civil – PJC/MT; e

VI – outros órgão Municipais investidos de poder fiscalizatórios;

§ 1º - A Policia Militar do Município de Barra do Bugres/MT fica autorizado a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes, quando não obedecidos as regras de distanciamento e ultrapassar a capacidade do local.

§ 2º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais municipais, conforme estabelecido em lei especifica.

Art. 8º - As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência enquanto perdurar a classificação de risco ALTO, podendo ser alterada caso se mude o cenário fático de classificação de risco.

Art. 9º - Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos do Decreto Municipal nº 044 de 13 de maio de 2021, suspendendo quaisquer disposições em contrário a esse decreto durante a sua vigência.

Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 26 de maio de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal