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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.172/2021 Poxoréu – MT, 02 de junho de 2021.

Institui jornada de trabalho especial aos servidores lotados no Pronto Atendimento municipal, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, incisos I e IV, combinado com o art. 70, IV, V, VI e VII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica instituído no âmbito do Município de Poxoréu/MT jornada de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 60 (sessenta) horas de descanso, aos servidores lotados no Pronto Atendimento Municipal nos cargos de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem.

Art. 2.º Fica reconhecida e estabelecida como meta de horas mensais a serem desenvolvidas pelos beneficiários desta Lei o acumulado de 200 (duzentas) horas, sendo este divisor utilizado para o cálculo de eventuais horas-extraordinárias e já reconhecido pacificamente pelos Tribunais pátrios como identificador da hora trabalhada em jornadas de trabalho de 8 (oito) horas diárias e/ou 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1.º Caso a jornada de trabalho total, mencionada no caput deste artigo, não seja alcançada pelo servidor, este compensará o remanescente através de escala de sobreaviso onde ficará à disposição para a realização de viagens/deslocamentos a outras cidades em acompanhamento a pacientes.

§ 2.º Até o limite das 200 (duzentas) horas mensais, o servidor em compensação de jornada de trabalho não será remunerado por viagens/deslocamentos realizados, sendo que, em caso de eventualmente se ultrapassar esse limite, o custeio se dará conforme a Lei Municipal n.º 1.876, de 18/09/2017 ou outra que venha a substituí-la.

Art. 3.º Para o atendimento desta Lei a Secretaria Municipal de Saúde comporá o Ponto Atendimento Municipal de 6 (seis) equipes de 2 (dois) profissionais, sendo um Enfermeiro e um Técnico em Enfermagem, divididos em 3 (três) equipes diurnas e 3 (três) equipes noturnas.

Art. 4.º A cobertura de férias, licenças-prêmio, auxílios-doença, licenças-maternidade, dentre outros afastamentos, será realizada pelos componentes da escala, podendo, no entanto, a critério da Secretaria Municipal de Saúde, haver o provimento da vaga mediante a convocação de classificados em processo seletivo simplificado ou, na ausência de cadastro de reserva, através de contratos emergenciais por prazo determinado.

Art. 5.º A presente Lei não traz aumento de despesa, servindo, tão somente, para adequação administrativa do atendimento no P.A. municipal favorecendo uma prestação de serviço com maior segurança aos servidores e aos pacientes.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 02/06/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.