LEI COMPLEMENTAR Nº 082 DE 25 DE MAIO DE 2021.

CRIA VAGAS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA O CARGO QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE FISCALIZAÇÃO/ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º- Ficam criadas 04 (quatro) vagas para o cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, com provimento temporário, no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste, visando atender as demandas de fiscalização e enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência do caráter emergencial.

§1º- O vencimento mensal, a escolaridade exigida e as atribuições constam no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral, da Saúde e do Poder Legislativo do Município de Glória d’Oeste, objeto da Lei Complementar nº 058/2016.

§2º- Havendo a revogação do estado de emergência, os cargos ora criados serão automaticamente extintos e os servidores porventura em exercício terão seus contratos rescindidos.

Art.2º- As contratações de servidores temporários ocorrerão mediante análise curricular dos interessados, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, enquanto perdurar a situação de caráter emergencial em saúde pública decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID -19).

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do Poder Executivo Municipal.

Art.4º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de maio de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 01 de junho de 2021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO.

Prefeita Municipal