REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ
4 de Junho de 2021
CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído pela Lei Municipal Nº 1.283 de 30 de março de 2021, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Tabaporã. § 1º O presente Regimento Interno visa orientar a conduta dos integrantes do Conselho, comprometidos com a verdade, honestidade, justiça, dignidade humana e respeito, elementos que devem presidir o relacionamento dos Conselheiros entre si, com as autoridades públicas, com as organizações e com a população em geral. § 2º Os Conselheiros devem pautar seu comportamento e ações por este Regimento, de modo a honrar a função de representação social do CACS - FUNDEB e tornarem-se exemplos a serem seguidos. CAPITULO II DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 2º O CACS-FUNDEB é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Tabaporã. Art. 3º Os Conselheiros, os quais representam a sociedade civil, funcionalismo e governo, são agentes públicos e o exercício dessa função exige ética compatível com os preceitos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e outras normas vigentes. Art. 4º São princípios éticos fundamentais norteadores do CACS-FUNDEB e seus Conselheiros: I. Moralidade, integridade, honestidade e decoro; II. Impessoalidade, imparcialidade, independência e objetividade; III. Legalidade e transparência; IV. Zelar pelo sigilo e pela segurança das informações; V. Primar pela gestão democrática e pela efetividade do controle social das políticas públicas referentes ao FUNDEB. Art. 5º A função pública de Conselheiro deve ser entendida como de representação e de controle social do FUNDEB. Art. 6º O Conselheiro executará suas funções com respeito, disciplina, dedicação, cooperação e discrição, para alcançar os objetivos definidos pelo CACS-FUNDEB de Tabaporã, observando cuidadosamente as normas legais disciplinadoras de toda matéria tratada. Art. 7º O Conselheiro deve cuidar pela observância dos princípios e diretrizes deste Regimento, no exercício de suas responsabilidades e deveres, zelar pela sua autonomia e independência. Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: I. Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal; II. Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB; III. Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos; IV. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos; V. Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Medida Provisória nº 339/06; VI. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar; VII. Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida Provisória 339/06; VIII. Observar a correta aplicação do mínimo de 70% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos; IX. Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da Rede Municipal de Ensino; X. Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Medida Provisória 339/06; XI. Apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas Estadual/Municipal, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida Provisória 339/06; XII. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Medida Provisória nº 339/06. XIII. Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal; XIV. Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; XV. Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que devem ser disponibilizadas pelo Poder Executivo Municipal, as quais serão apresentadas ao Tribunal de Contas; XVI. Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa de Apoio aos sistemas de Ensino para atendimento à Educação de Jovens e Adultos (caso o município atenda essa modalidade), verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados e, ainda, notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos; XVII. Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviços e as legislações pertinentes ao FUNDEB; XVIII. Contribuir para a manutenção do espaço do Conselho como esfera de debate, diálogo, etapa anterior ao momento da deliberação. § 1º - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. § 2º - As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade. CAPITULO III DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 9°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a seguinte composição, de acordo com o Art. 2º da Lei Municipal n.°1.283, de março de 2021 e conforme o estabelecido na Lei Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. I. Dois representantes do Poder executivo, sendo um da Secretaria Municipal de Educação; II. Um representante dos professores da educação básica pública municipal; III. Um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV. Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V. Dois representantes de pais de alunos da educação básica pública municipal; VI. Dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal VI. Dois representantes de organizações da sociedade civil. VII. Um representante do Conselho Municipal de Educação; VIII. Um representante do Conselho Tutelar; § 1º A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e servidores das escolas, deve ser realizada pelos grupos organizados ou organizações de classe que representam esses segmentos, e comunicada ao Chefe do Poder Executivo para que, por ato oficial, os nomeie para o exercício das funções de Conselheiros. § 2º. Outros segmentos podem ser representados no Conselho, desde que definido na legislação municipal e que seja observada a paridade/equilíbrio na distribuição das representações. § 3°. Os membros titulares e suplentes deste Conselho terão um mandato de dois anos, até a data de 31 de dezembro de 2022, não permitida a recondução para o mandato subsequente. § 4°. A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo. § 5º. Ocorrendo a substituição de membro do Conselho, a nova nomeação deve ser incluída no sistema informatizado de “Cadastro dos Conselhos do FUNDEB”, disponibilizado na internet, no endereço eletrônico www.fnde.gov.br. § 6º. São impedidos de integrar o Conselho: I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais; II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III. Estudantes que não sejam emancipados; IV. Pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. § 7º. Para cada membro titular deve ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho. Caberá ao membro suplente: I. Substituir o titular nas suas ausências eventuais ou temporárias; II. Completar o mandato do titular em caso de desligamento por motivos particulares, impedimentos previstos em lei. CAPITULO IV DAS VEDAÇÕES DOS CONSELHEIROS Art. 10º. É vedado ao Conselheiro: I. Atentar contra a ética, a moral e o decoro; II. Prejudicar deliberadamente a reputação de outros Conselheiros; III. Ser conivente com erro ou infração a este Regimento; IV. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro, equipamento ou bem pertencente ao patrimônio público; V. Falsear deliberadamente a verdade ou basear-se na má fé; VI. Divulgar as discussões realizadas no Conselho antes da decisão oficialmente publicada; VII. Alterar ou derrubar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; VIII. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de suas atividades, em benefício próprio, de parentes, amigos ou terceiros; IX. Permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público; X. Retardar qualquer decisão de competência do Conselho por retirar-se do plenário antes do horário. CAPITULO V DO FUNCIONAMENTO Seção I Das reuniões Art.11º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas bimestralmente, conforme programado pelo colegiado. Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros. Art. 12º. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho. §1º. A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram. §2º. Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum. §3º. As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas. § 4º As reuniões poderão ser realizadas através de plataforma digital. Seção II Da ordem dos trabalhos e das discussões Art. 13º. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem: I. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; II. Comunicação da Presidência; III. Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento; IV. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas; V. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião. Seção III Das decisões e votações Art. 14º. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes. Art. 15º. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação. Art. 16º. As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata. Art. 17º. Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado. § 1°. Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente. § 2°. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho. Seção IV Da presidência e sua competência Art. 18º. O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funções o representante do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos. Art. 19º. Compete ao presidente do Conselho: I. Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias; II. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; III. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho; IV. Dirimir as questões de ordem; V. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; VI. Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado; VII. Representar o Conselho em juízo ou fora dele. Seção V Dos membros do Conselho e suas competências Art. 20º. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com § 8º do artigo 24 da Medida Provisória n° 339/06: I - Não será remunerada; II - É considerada atividade de relevante interesse social; III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 21º. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano. Art. 22º. Compete aos membros do Conselho: I. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias; II. Participar das reuniões do Conselho; III. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho; IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho; V. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 24º. Este Regimento deve ser de conhecimento de todos os integrantes do CACSFUNDEB do Município de Tabaporã. Art. 25º. As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa. Art. 26º. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio. Art. 27º. Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. Art. 28º. O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal. Art. 29º. O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Secretário de Educação Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias, de acordo com o inciso II, Parágrafo Único, Art. 25 da Medida Provisória nº 339/06. Art. 30º. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Município/Estado e ao Ministério Público. Art. 31º. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes. Art. 32º. Este regimento entra em vigor em 06 de maio de 2021, data de sua aprovação.