O EXCELENTISSIMO SENHOR ADEMIR DIAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA

Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT, relativas ao exercício de 2019.

Art. 2º - Fica igualmente APROVADO o Parecer Prévio nº 40/2020 exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente aos Processos TC nºs 8.831-5/2019, 11.712-9/2020, 37.558-6/2018, 37.527-6/2018 e 8.872-2/2020.

Parágrafo único – As aprovações citadas acima vem com as seguintes recomendações ao Poder Executivo Municipal:

a) encaminhe, por meio do Sistema Aplic, a Ata de Audiência Pública, para fins de comprovação do cumprimento do inciso II, §1º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000;

b) divulgue, por meio do site próprio da Prefeitura Municipal (https://www.novasantahelena.mt.gov.br/Busca/), o Edital de Convocação das Audiências Públicas, a fim de garantir a ampla circulação do ato;

c) abra créditos especiais somente com a devida autorização legislativa específica e prévia, sob pena de infringir o artigo 165, § 8º, da Constituição da República, bem como na possibilidade de incorrer em crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, V, do Decreto Lei nº 201/1967, bem como o artigo 19, XI, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa);

d) integre os instrumentos orçamentários de acordo com o que prevê o artigo 165, §§ 2º e 3º, e inciso I do artigo 167 da Constituição da República de 1988;

e) identifique os fatores que afetam a integração harmônica entre os instrumentos orçamentários, aqueles que provocam distanciamento do planejamento definidos no PPA, LDO com a LOA, e efetue mecanismos para neutralizá-los;

f) qualifique os servidores que atuam no processo de elaboração dos instrumentos orçamentários, visando a qualificação para estimarem as receitas e despesas e realizarem estudos prévios de acordo com o cenário macroeconômico da região;

g) instrua, a partir da LDO do exercício 2021, o Anexo de Metas Fiscais com a memória e metodologia de cálculos nos termos do que dispõe o Manual dos Demonstrativos Fiscais, por força do inciso II do § 2º do artigo 4º da LRF;

h) elabore e implemente um plano de ação no sentido de não só assegurar a cobrança dos tributos de sua competência, como também de viabilizar a máxima efetividade na arrecadação destes, a fim de aumentar as Receitas Próprias do Município, visto que as Transferências Correntes no exercício de 2019 corresponderam a 86,49% do total da receita arrecadada de R$ 21.009.163,21, sobre o qual as receitas tributárias próprias representam 6,93%; e,

i) atente à recente decisão do Tribunal de Justiça/MT, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio do Processo nº 101496- 32.2020.8.11.0000, divulgada na data 22-10-2020 e publicada em 23-10-2020, que julgou a norma, que cria cargo em comissões para exercerem atribuições de controle interno, e de forma desproporcional, é inconstitucional de plano, pois viola as regras postas pelo STF em recurso com repercussão geral, além do princípio da investidura.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Santa Helena, em 02 de junho de 2021.

ADEMIR DIAS DA SILVA

Presidente