TERMO DE RECISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/21/SMA/PMNG

PROC. ADM. Nº: 03/2021

Pregão Eletrônico nº 002/2021

EMENTA: TERMO DE RECISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/21/SMA/PMNG, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA E TATIANA CAPITANIO – VEICULOS LTDA.

Pelo presente instrumento, que entre si celebram as seguintes partes contraentes: CONTRATANTE: o município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Av. dos Migrantes, s/n.º em Nova Guarita – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.598/0001-02, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. José Lair Zamoner, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 0710063-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 145.711.370-87, domiciliado em Nova Guarita - MT; e de outro lado, figurando como CONTRATADA: a empresa TATIANA CAPITANIO – VEÍCULOS, inscrita sob o CNPJ de n.º 09.103.941/0001-25, com endereço a Av. Júlio Jose de Campos, n.º 58, Centro, Cidade de Água Boa - MT, devidamente representada pelo Sr.ª Tatiana Capitanio, brasileira, empresária, portador da cédula de identidade RG n.º 1149196-5 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 215.873.578-36, mediante as cláusulas a seguir estabelecidas, CELEBRAM O PRESENTE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/21/SMA/PMNG, originário do certame na modalidade Pregão Eletrônico n.º 002/2021, que tem como objeto a “Aquisição de 01 (um) veículo novo, tipo pick-up, ano/modelo 2021/2021, 0 (zero) quilometro a diesel, tração 4x4, ar condicionado, trava elétrica para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito do município de Nova Guarita – MT”, celebrado em 19/02/2021, se dá entre as partes suso mencionadas, com base na Notificação Extrajudicial de Intenção de Rescisão Amigável do Contrato, apresentado via e-mail pelo Contratado, na data de 27 de maio de 2021,

O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base nos termos do artigo 79, II, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1. Constitui objeto do presente instrumento, a Rescisão Amigável do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/21/SMA/PMNG, firmado entre as partes em 19/02/2021, a partir do dia 02/06/2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL.

2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da Cláusula Décima Oitava do Contrato.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO.

3.1. Por força do presente Termo, as partes acordam com a Rescisão Amigável do Contrato prevista à Cláusula Sexta - Da Rescisão, do Contrato Administrativo nº 017/21/SMA/PMNG, estabelecendo a data de 02/06/2021 para término da vigência contratual.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO.

4.1. As partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato Original, bem como quaisquer pendências:

4.1.1. As partes não se desobrigam anterior à esta rescisão:

4.1.1.1. Dos vícios ocultos;

4.1.1.2. Da prestação de contas;

4.1.1.3. Do que vier a ser conhecido posteriormente a rescisão, desde que se trate de questões anteriores a ela.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO.

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado em Diário Oficial, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO.

6.1. As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Terra Nova do Norte para dirimir as dúvidas originárias da execução dos serviços objeto deste Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Nova Guarita, 02 de junho de 2021.

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CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nova Guarita - MT

José Lair Zamoner - Prefeito Municipal

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EMPRESA CONTRATADA: TATIANA CAPITANIO – VEICULOS

CNPJ de n.º 09.103.941/0001-25

Tatiana Capitanio

CPF n.º 215.873.578-36

Testemunha 01:___________________________________________

Nome Completo:____________________________

CPF:____________________________

Testemunha 02:___________________________________________

Nome Completo:____________________________

CPF:____________________________