DECRETO MUNICIPAL N. º 062/2021

DATA: 01 DE JUNHO DE 2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 897, de 17 de abril de 2021, que altera dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza

classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos

Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da Covid-19;

CONSIDERANDO a classificação de Nível ALTO, do Município de Nova Ubiratã-MT, conforme o Painel Epidemiológico nº 450 Coronavírus/COVID-19 de Mato Grosso, atualizado em 01 de junho de 2021;

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação do coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF;

CONSIDERANDO a Lei Estadual 11.330, que Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado de Mato Grosso em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, que define os serviços e atividades essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população e da atividade econômica, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do Novo Coronavírus; e

DECRETA:

Art. 1° - Este decretoatualiza medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas a circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus em todo o município de Nova Ubiratã e seus distritos.

Parágrafo único: As medidas mencionadas no caput deverão ser observadas enquanto perdurarem os efeitos do decreto Estadual n.º 874/2021.

Art. 2° – Fica autorizado o funcionamento de todas as atividades e serviços no território do Município de Nova Ubiratã, com as seguintes condições:

I - de segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m;

II - aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.

Art. 3° - Todas as atividades comerciais e serviços deverão obedecer integralmente aos protocolos de saúde e normas sanitárias vigentes, devendo respeitar o limite de público correspondente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) de distanciamento entre as pessoas.

Paragrafo Único - Os comércios que possuem atendimento com mesas no local deverão seguir os seguintes critérios: mesas com distanciamento de no mínimo 1,5m de distância, nas mesas não deve exceder quatro cadeiras, não poderá haver junção das mesas no local para que não haja aglomeração.

Art. 4° - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no artigo 2°.

Art. 5° - Excepcionalmente, os restaurantes, poderão funcionar aos domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

Art. 6° - Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22:30h, permitido o serviço de delivery até as 23h00m, de segunda a domingo;

Art. 7º - Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres e a prática de esportes coletivos são permitidos, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos no art. 2°deste decreto.

Art. 8° – Fica determinado o toque de recolher, das 23h00min até às 05h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território de Nova Ubiratã, compreendendo assim a sede e todos os distritos pertencentes ao município, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas.

Art. 9° – Excetuam-se da restrição disposta no Art. 8° os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h, bem como outras situações especificas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

Art. 10 - As demais determinações que não estão contidas nesse decreto, deverão ser seguidas pelos Decretos Estaduais.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam–se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã - MT, em 01 de junho de 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2021