PORTARIA Nº. 085/2021 São José do Xingu-MT, 02 de junho de 2021.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL EDILAINE VIEIRA DA SILVA

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal EDILAINE VIEIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 10225, contratada no cargo de FISCAL SANITARIO, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Hernan Fernandez Lizarazu, CRM 3074-MT, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 60(sessenta) dias a partir 13 de maio de 2021.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 29 de junho de 2021, às 07h00m, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o benefício pretendido o nº 208752391.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a servidora EDILAINE VIEIRA DA SILVA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de fiscal sanitario, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 01 de maio de 2021 a 29 de junho de 2021, quando, após a realização da PERÍCIA INICIAL, a depender de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 02 de junho de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se