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Pref. Paranatinga

Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT.

Dispensa de Licitação 38/2021.

RATIFICAÇÃO:

Contratada: BRACHIO - ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME; CNPJ: 30.493.312/0001-45.

Objeto; Contratação Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Consultoria Tributária Municipal e Assessoria na Elaboração da Atualização Do Código Tributário Municipal, Nos Termos Da Lei Complementar Federal Nº 175 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, Bem Como, Atualizar Os Valores Contidos Nos Anexos Do Código Tributário Municipal” em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças.

Fundamento Legal: com fulcro no inciso II, art. 24, da Lei nº 8.666/93.

Valor da contratação: R$: 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Data da contratação: 02/06/2021.

Dispensa de Licitação 38/2021.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal de Finanças a Senhora Debora Gomes Bezerra e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da lei 8.666/93.

Paranatinga – MT., 02 de junho de 2021.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.