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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2173/2021

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PARA EFEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam reconhecidas, no município de Paranatinga - MT, as atividades religiosas realizadas em seus respectivos templos e fora deles, como atividade essencial a ser mantida em tempos de crise oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Parágrafo único. Para aplicação deste lei devem ser observadas as recomendações expedidas em cada caso pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 01 de junho de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT