O prefeito municipal de São Jose do Povo – MT, Ivanildo Vilela da Silva, Respaldado no inciso I e II do artigo 25, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da inexigibilidade de licitação, visando a Aquisição de Prestação de Serviço Gerenciamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Domiciliares e Comerciais Gerado pelo Município de São Jose do Povo-MT, a inexigibilidade de licitação se justifica sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. O art. 25 da Lei nº 8.666/1993 reúne situações descritas genericamente como de inviabilidade de competição de forma exemplificativa. Favorecida: SEGER SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SPE LTDA, - EPP CNPJ; 24.250.332/0001-9, valor Total R$ 49.500,00 (Quarenta e Nove Mil e Quinhentos Reais ) Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais. São Jose do Povo – MT, 31 de Maio de 2021.

São Jose do Povo-MT, 02 de Junho de 2021.

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Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal