DECRETO N° 2057/2021

DATA: 02 DE JUNHO DE 2021

“ADOTA MEDIDAS COMPLEMENTARES AOS DECRETOS ESTADUAL E MUNICIPAL EM VIGOR, QUE DISPÕE SOBRE AS ATUALIZAÇÕES DAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação do coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas, de acordo com a atual realidade no município de Ribeirão Cascalheira-MT.

D E C R E T A:

Art.1º. Este Decreto complementa as medidas impostas pelos Decretos Estadual e Municipal em vigor, referente às restrições para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do Município de Ribeirão Cascalheira-MT.

Art.2º. Além das medidas impostas pelo Decreto Estadual nº 897, de 16 de abril de 2021 e Decretos Municipal em vigor, ficam impostas as seguintes:

I – No feriado Nacional do dia 03 de junho de 2021 (corpus christi) e no domingo, os comércios ficarão fechados, com exceção dos postos de combustíveis, depósitos de gás e drogarias;

II – Restaurantes e lanchonetes funcionarão de segunda-feira a sábado em dias normais, devendo retirar as mesas às 20h30m, após o que somente poderão funcionar por delivery e retirada no balcão até às 23h00m;

III – Fica instituído o toque de recolher das 23h00m às 05h00m.

Art.3º. As demais restrições, valor das multas e penalidades continuam definidas através dos Decretos anteriores em vigor.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 02 DEJUNHO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal