DECRETO MUNICIPAL N.º 033/2021

EMENTA: INSTITUI MEDIDA DE CARÁTER EMERGENTE AO COMBATE DO COVID 19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT PARA OS DIAS 03, 04, 05 e 06, E LOCKDONW NO DIA 06 DO MÊS DE JUNHO DE 2021, PRORROGA POR MAIS 10 (DIAS) O DECRETO MUNICIPAL N° 029/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu Art. 30, incisos I e II, a competência de o Município Legislar acerca de assuntos de interesse Local, e poder suplementar a legislação federal ou estadual no que couber;

CONSIDERANDO que o acréscimo ao número de casos confirmados de COVID-19, tem-se mostrado mais próximo de um colapso na Saúde Pública do Município de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO que as novas infecções demonstram quem o vírus (COVID-19) tem sofrido mutações e apresenta-se de forma mais progressiva e agressiva;

CONSIDERANDO a Edição da Lei Estadual 11.316 de 02 de março de 2021 que “Dispõe de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo corona vírus (SARS-CoV-2) fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a Edição da Lei Estadual 11.330 de 30 de março de 2021, que instituiu as Igrejas e Templos de qualquer culto como sendo atividade essencial;

CONSIDERANDO a imposição pelo Governo do Estado de Mato Grosso na adequação destas novas medidas pelo Município de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal n°032 de 01 de junho de 2021, que instituiu Ponto Facultativo no dia 04 de junho de 2021 (sexta-feira) no âmbito das repartições publicas deste município, em decorrência do feriado Nacional de “Corpus Christi” no dia 03 de junho de 2021;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica instituída a Lei Seca no âmbito do Município de Arenápolis/MT, nos dias 03, 04, 05 e 06 todos do mês de junho do ano de 2021, sendo vedado o consumo de bebida alcoólica em local público ou aberto ao público, e a venda ou qualquer outra forma de comércio de bebida alcoólica em todo território do Município de Arenápolis/MT.

Parágrafo único: O comércio de modo geral, deverá adotar práticas emergenciais para conter a disponibilização de bebida alcoólica aos seus consumidores/clientes.

Art. 2° Fica instituído “LOCKDONW” no dia 06 de junho de 2021 (domingo), permanecendo vedado o consumo de bebida alcoólica em local público ou aberto ao público, e a venda ou qualquer outra forma de comércio de bebida alcoólica em todo território do Município de Arenápolis/MT.

§1° Excepcionalmente poderão funcionar no domingo:

a) Padarias e Panadarias das 04h:00m às 11h:00m;

b) Farmácias e Postos de combustíveis (exceto às conveniências), até às 23h59m;

c) Atividades religiosas até o limite de 21h30m. conforme o Decreto Municipal n° 029 de 25 de maio de 2021;

d) Serviços de Saúde Pública;

e) Espetinhos, Lanches/hamburguerias/pastelarias, pizzarias, peixarias e restaurantes, todos somente na modalidade de entrega a domicílio (delivery) e obedecendo o limite de horário estabelecido pelo Decreto Municipal n° 029/2021 ou seja até às 23h:00m.

§2° As demais atividades permanecem proibidas de funcionamento.

§3° O toque de recolher permanecerá até às 22h:00m

Art. 3° O descumprimento das medidas impostas neste Decreto, ensejarão em multas a serem aplicadas pela Vigilância Sanitária do Município de Arenápolis/MT e/ou Polícia Militar, que podem chegar à R$ 500,00 por CPF e de R$ 10.000,00 a R$ 30.000,00 reais por CNPJ, conforme a Lei Estadual de Mato Grosso n° 11.316/21.

Art. 4° Fica prorrogado por mais 10 (dez) dias a partir de 05/06/2021, o Decreto Municipal n° 029 datado em 25 de maio de 2021.

Art. 5° Este decreto entra em vigor em 03 de junho de 2021, surtido seus efeitos até às 23h59m.do dia 06 de junho de 2021 (com exceção do disposto no Art. 4°, que prorrogou o Decreto n°029/2021), ficando suspensas todas às disposições contrárias a este decreto enquanto vigente.

Paço municipal de Arenápolis/MT, 03 de junho de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.