CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE -CMS
4 de Junho de 2021
RESOLUÇÃO RECOMENDATÓRIA CMS/MT Nº 011/2021
Dispõe sobre: Recomendar à Prefeitura de Mirassol d´Oeste-MT, a publicização do acesso a ouvidoria do SUS/CMS, em todos os meios de comunicação, bem como em todos os estabelecimentos públicos de saúde em destaque e de fácil visualização, constando o número da Resolução Recomendatória.
O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em Reunião ordinária, conforme ata nº 364 (trezentos e sessenta e quatro) do dia um de junho de dois mil vinte e um.
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar Resolução Recomendatória para a Prefeitura Municipal de Mirassol d`Oeste-MT, a publicização do acesso a ouvidoria do SUS/CMS, em todos os meios de comunicação, bem como em todos os estabelecimentos públicos de saúde em destaque e de fácil visualização, constando o número desta Resolução.
Artigo 2º - Esta resolução foi aprovada por unanimidade e terá a validade a partir da data de sua assinatura e publicação.
Mirassol D’ Oeste/MT, 01 de junho de 2021
Pr. Pedro Lima
Presidente do Conselho Municipal de Saúde