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Pref. Marcelândia

DATA: 02/06/2021.

SÚMULA: Dispõe sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais, da política da Assistência Social e aprova o Plano de Inserção de Benefícios Eventuais na Assistência Social Nº 01/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO:

I –A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8742/93, em seu art. 15, inciso I que trata do custeio do pagamento dos benefícios eventuais;

II - As Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS, publicadas em formato digital pelo então Ministério do Desenvolvimento Social, em dezembro de 2018;

III – A Lei Municipal da Assistência Social Nº 1.044/2021 em seu capítulo V, artigos 30 a 39 que tratam dos benefícios eventuais;

IV – O Plano de Inserção de Benefícios Eventuais na Assistência Social Nº 01/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e sua Resolução.

DECRETA:

Art. 1º. Para os fins deste Decreto Lei, são Benefícios Eventuais as provisões públicas de caráter temporário, suplementares e provisórias, prestadas aos indivíduos e às famílias que não podem satisfazer suas necessidades básicas com recursos próprios, garantidos na forma da legislação pátria em vigor.

Art. 2º. Os benefícios eventuais poderão ser prestados na forma de bens de consumo ou prestação de serviços, nos termos da legislação e Plano de Inserção de Benefícios Eventuais na Assistência Social Nº 01/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS em vigor.

Art. 3º. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município de Marcelândia, por meio da equipe técnica do CRAS, a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

Art. 4º. Os benefícios eventuais de que trata este Decreto Lei serão prestados em decorrência de impactos sociais gerados com a impossibilidade de trabalho e desemprego, e pelo agravamento de situações decorrentes de nascimento, morte e vulnerabilidade temporária, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

Art. 5º. Os benefícios eventuais prestados em virtude da situação de emergência, desastre ou calamidade pública constituem-se em provisão suplementar e provisória de assistência social, para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 6º. As situações de emergência, calamidade pública ou desastre no município caracterizam-se por eventos anormais, tempestades, incêndios, desabamentos, epidemias, pandemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Parágrafo único- O benefício será concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo que será fixada de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Art. 7º. O Benefício prestado em virtude de nascimento será um Kit Bebê com valor aproximado de até 1/3 do salário mínimo e deverá ser concedido:

I – à genitora que comprove residir no Município;

II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

Art. 8º - O benefício eventual, na forma de Auxílio Funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

I - O benefício Auxílio Funeral no Município de Marcelândia poderá ser oferecido para situação de pobreza ou indigência através da oferta de urna gratuita, dos serviços funerários, da isenção da taxa de administração do cemitério, concessão da cova por período de 05 (cinco) anos e do translado de corpo quando o falecimento ocorrer em outro município se a família residir em Marcelândia. A demanda por isenções e gratuidade devem ser informadas no ato da apresentação dos serviços no CRAS que avaliará através de relatório social efetuado pelos seus técnicos.

II - No caso de vulnerabilidade eventual da família, os critérios para acesso ao Auxílio Funeral será o custeio do valor da urna padrão assistencial, ou do valor da ornamentação da urna, ou do valor do preparo do corpo (tanatopraxia), ou do valor de translado, com valor total máximo de até de 2 (dois) salários mínimos, após avaliação feita através do relatório social efetuado pelos técnicos do CRAS.

Art. 9º. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo, visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.

Art. 10. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I – ausência de documentação;

II – necessidade de mobilidade interurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;

Art 11. Fica homologado o Plano de Inserção de Benefícios Eventuais na Assistência Social 01/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, que define os critérios, procedimentos, fluxos de oferta e prazos para prestação dos benefícios eventuais, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art 12. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais que constam na Lei Nº 1.044/2021 e no Plano de Inserção de Benefícios Eventuais na Assistência Social Nº 01/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, serão providas a partir do ano de 2022 por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais que estarão sendo aplicadas no ano de 2021 serão as previstas na Lei Orçamentária Anual do Município – LOA de 2020.

Art 13. - Este Decreto entra em vigor a partir desta data revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 02 de junho de 2021.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal