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Pref. Marcelândia

DATA: 02/06/2021.

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 19º DAS MULTAS E PENALIDADES QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 088 DE 28 DE MAIO DE 2021 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

Artigo 1º- Altera a redação do Artigo 19º do Decreto Municipal 088/2021 que passa a ter a seguinte redação.

Artigo 19º- Das multas e penalidades:

São condutas consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública:

I- Em observância ao Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 874/2021 que fixou a obrigatoriedade dos valores das multas aplicáveis, a prática de quaisquer das infrações cometidas por pessoas físicas ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A prática de quaisquer das infrações cometidas por pessoas jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II-Toda a receita arrecadada com o recebimento das multas oriundas do descumprimento de medidas ao combate ao COVID-19 que trata o Decreto Municipal 088/2021 será revertida para a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa, a ser aplicada exclusivamente para auxílio funeral conforme a Lei Geral do SUAS.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 02 de junho de 2021.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal