“Prorroga e atualiza medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, no âmbito no município de ALTO GARÇAS”.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o notório agravamento de casos de contaminação da COVID-19 no âmbito do município de Alto Garças;

CONSIDERANDO que o município de Alto Garças, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, foi classificado como de risco “ALTO” quanto à contaminação pelo vírus da COVID-19, estando claramente em viés de alta, com mais de 200 (duzentos) casos ativos, conforme estabeleceu o BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO emitido no dia 01 de junho de 2021 pela Secretaria Municipal de Saúde, com 11 (onze) pessoas hospitalizadas, inclusive em UTIs;

CONSIDERANDO que cabe ao executivo municipal, discricionariamente, atualizar medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da COVID-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas,

D E C R E T A:

Art. 1º: O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – O comércio, aqui compreendidos supermercados e afins, restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências, poderão funcionar de SEGUNDA A SÁBADO, impreterivelmente até as 21 h.

II - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheitas, armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

III - Os supermercados e afins, nos horários de funcionamento fixados no inciso I, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a um membro por família, bem como determinar que esteja no recinto das lojas no máximo 50% (cinquenta por cento) da de sua capacidade.

Art. 2º O funcionamento de serviço de modalidade delivery fica autorizado até às 22 h, inclusive sábados e domingos.

I - Fica proibido, indistintamente, o funcionamento presencial aos domingos de todo comércio, incluído supermercados e afins, restaurantes/lanchonetes e afins.

II As farmácias e congêneres poderão funcionar na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 3º Todos os estabelecimentos em atividade no município de Alto Garças devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I – Evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II – Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III – Controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, observando o descrito no inciso III, do artigo 1º deste Decreto.

IV – Vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial;

V- Para evitar aglomeração, fica proibido qualquer comércio ambulante na vigência do presente Decreto.

Art. 4º - Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, bem como as academias de ginasticas são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário até as 21 h e sob os rígidos protocolos sanitários estabelecidos no inciso II, do artigo 3º, deste Decreto.

Art. 5º Fica instituída restrição de circulação de pessoas - toque de recolher – na cidade de Alto Garças a partir das 22 h até às 05 h.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 21 h, bem como outras situações especificas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias municipais, estaduais e federais.

Art. 6º - Fica terminantemente proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda, podendo o cliente, todavia, compra-las.

§ 1º - Fica proibido, igualmente, nos bares e afins, os jogos de sinuca, baralhos ou qualquer esporte que possa trazer aglomeração, comprometendo o fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 7º - Fica, igualmente, proibido festas públicas e ou privadas com aglomeração de pessoas.

Art. 8º - Fundamentado na Lei Estadual nº 11.316/2021, importadas a este Decreto, são consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública:

I – Descumprir a obrigação de uso de máscara facial em espaços abertos ao público ou de uso coletivo;

II – Deixar de realizar o controle do uso de máscaras faciais de todas as pessoas presentes no estabelecimento, seja elas clientes ou funcionários;

III – Participar e ou promover atividades, reuniões ou eventos que geram aglomeração de pessoas;

IV- Desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, bem como obstruir ou dificultar sua ação fiscalizadora quando no exercício das atribuições.

V- Descumprir a restrição de horários para circulação, conforme estabelecido neste decreto.

Art. 9º - Em havendo registro de algumas das condutas administrativas previstas neste decreto, haverá a lavratura de auto de infração policial com a aplicação de multa, cuja competência será:

I – Polícia Militar;

II – Órgão da Vigilância Sanitária Municipal;

III- Polícia Judiciária Civil

Art. 10 - A prática de quaisquer das infrações descritas neste Decreto cometidas por pessoas físicas ensejará a aplicação de multa do importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), e, se eventualmente cometidas por pessoas jurídicas à multa será de R$10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo Único: As multas fixadas no caput deste artigo não excluem a aplicação das penalidades cabíveis com a apuração dos ilícios criminais eventualmente praticados por pessoa física e ou jurídica, conforme preveem os artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro.

Art. 11 - As medidas instituídas no presente decreto terão vigência de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, em caso de necessidade.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE! REGISTRE-SE! CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 02 de junho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal