LEI MUNICIPAL Nº 1.215/2021.
4 de Junho de 2021
SÚMULA: Autoriza a Permissão de Uso de Bem Público Municipal para criação de área de estacionamento público gratuito e dá outras providências.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir administrativamente o uso para fins de criação de estacionamento público, a título precário e gratuito, à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.434.335/0001-18, com sede na AV L, nº 01, Centro, nesta Cidade e Comarca de Apiacás, Estado de Mato Grosso, mediante Termo de Permissão, parte integrante desta Lei, do bem público a seguir especificado:
Parágrafo Único - Parte do bem público do patrimônio municipal, consistente na área de 1000m² (mil metros quadrados), inclusive subsolo e espaço aéreo a ela correspondente, do canteiro central da Avenida dos Evangélicos, para uso comum do povo e dos fiéis da igreja como estacionamento.
Art. 2º - A Permissão de Uso será outorgada por prazo indeterminado, iniciando-se com a assinatura do respectivo Termo de Permissão.
Art. 3º - A permissionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta permissão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município, conforme plano de trabalho.
§ 1º - Os investimentos realizados pela permissionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens permitidos.
§ 2º - Caberá à permissionária todos os ônus e encargos de construção, conservação e manutenção no imóvel permitido.
Art. 4º - As demais normas e condições desta permissão de uso serão estabelecidas através de Termo de Permissão de Uso e demais avenças.
Art. 5º - Não haverá qualquer tipo de contraprestação do Município para que a finalidade da permissão seja alcançada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 01 de junho de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal