“Dispõe sobre Contratação por Tempo Determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – inundações, enchentes, incêndios e assistência a emergências em saúde pública ou saúde ambiental;

II – assistência a situações de comoção interna ou calamidade pública;

III - admissão de professor de Educação Especial Indígena para as escolas localizadas nas áreas indígenas, atendendo as diretrizes da Resolução n.º 03, datada de 10 de novembro de 1999, da Câmara Nacional da Educação Básica;

IV - admissão de professor substituto para suprir a ausência de professor efetivo em decorrência de nomeação para exercício de cargo em comissão ou designação para função gratificada, qualificação profissional, vacância, licenças ou outros afastamentos legais;

V – atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial.

VI – atividades técnicas não permanentes que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado à Municipalidade contratante;

VII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para exercício de cargo em comissão ou designação para função gratificada, capacitação, vacância, licenças ou outros afastamentos legais, excetuada a previsão contida no inciso IV;

VIII – atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de situações emergenciais de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

IX - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade;

X - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; e

XI - atendimento a programas ou campanhas de natureza temporária, na área de saúde pública, assistência social, educação e esporte;

§ 1º Nas hipóteses de contratação temporária para substituição de professor ou servidor efetivo, referidas nos incisos IV e VII, deve ser justificada a necessidade de contratação temporária, bem como demonstrada a impossibilidade de atendimento da necessidade com o esforço extraordinário dos demais servidores lotados na mesma unidade e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil para a substituição.

§ 2º As contratações a que se refere o inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto, sendo vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado de provas e títulos, sujeito a ampla divulgação.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, os casos:

I - caracterizados por situação de urgência, quando não houver tempo hábil para realização de provas, correção e divulgação dos resultados, hipótese em que a contratação poderá ser realizada mediante a análise curricular e/ou experiência profissional.

II – de admissão de professor de Educação Especial Indígena para as escolas localizadas nas áreas indígenas, hipótese em que a contratação poderá ser realizada mediante indicação da respectiva comunidade indígena.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I – 6 (seis) meses, nos casos dos incisos IV, V, VII, VIII, IX e XI do art. 2° desta Lei; e

II – 1 (um) ano, nos dos incisos I, II, III, VI e X do art. 2º desta Lei.

§ 1º É admitida a prorrogação dos contratos temporários, desde que devidamente justificada e não exceda o prazo máximo de 1 (um) ano, nos casos do inciso I, e de 2 (dois) anos, no caso do inciso II.

§ 2ºAs contratações deverão ser feitas pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses elencadas no artigo 2º desta Lei, observados os prazos máximos previstos no parágrafo anterior.

§ 3º A ocorrência de gravidez ou doença do contratado posterior ao início do exercício das funções não servirá de fundamento para impedir nova contratação ou prorrogação de contrato, autorizada por lei especial ou pelas hipóteses excepcionais desta lei, bem como não servirá de fundamento para a rescisão de contrato em andamento.

Art. 5º A contração somente poderá ser feita com a observância da existência de recursos orçamentários.

Art. 6º A remuneração do pessoal contratado no regime instituído por esta lei será a mesma fixada inicialmente para cargo idêntico ou assemelhado integrante das carreiras do Município, ou, não existindo semelhança, em valor igual a condições do mercado de trabalho.

Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta lei, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 9º Aos contratados nos termos da presente Lei assistem os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos municipais, no que couber, e observado sempre o termo final do contrato.

Art. 10 Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber.

Art. 11 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas e conduzidas consoante a legislação municipal que trata da matéria.

Art. 12 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á pelo termo do prazo contratual e será rescindindo, a qualquer tempo, nos seguintes casos:

I - a pedido do contratado;

II – por razões de interesse público, devidamente justificado pela Administração;

III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar, punível com demissão, devidamente apurada em procedimento disciplinar, nos termos da lei vigente.

§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º Na hipótese dos incisos I e III, o servidor terá direito ao 13º salário e férias proporcionais ao tempo de serviço prestado.

§ 3º Na hipótese do inciso II, além do 13º salário e férias proporcionais, o contratado terá direito a indenização correspondente à metade do que lhe caberia de remuneração pelo restante do prazo do contrato.

§ 4º Na hipótese da rescisão ocorrer em período inferior a 30 (trinta) dias do término do contrato, a indenização a que se refere o parágrafo anterior equivalerá ao valor da remuneração proporcional ao número de dias faltantes para o término.

Art. 13 As contratações serão precedidas de processo, iniciado por solicitação dos Secretários Municipais e, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, ouvida a Secretaria Municipal da Administração, para eventuais esclarecimentos.

§ 1º Constarão obrigatoriamente das solicitações de contratação:

I - a justificativa, nos termos do artigo 2º;

II - o prazo;

III - a função a ser desempenhada;

IV – escolaridade e habilitação exigida para o desempenho da função.

Art. 14 Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - estar no gozo dos direitos políticos;

IV - estar quite com as obrigações militares;

V - possuir a escolaridade exigida para o exercício das funções;

VI - gozar de boa saúde física e mental;

VII - possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso;

VIII - atender às condições especiais, prescritas em Lei ou decreto, para determinadas funções, além de outros requisitos exigidos no Edital do certame.

Parágrafo Único. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando, na oportunidade, a comprovação de suas condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das funções, consubstanciadas em laudo de sanidade e capacidade emitido por médico.

Art. 15 É vedada a contratação para função correspondente a cargo em comissão.

Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, por ato próprio, se entender necessário.

Art. 17 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 172/2005.

Conquista D’Oeste, 02 de junho de 2021.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal