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Pref. Canarana

4º TERMO ADITIVOao Contrato Nº 146/2020, firmado com a empresa FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.560.627/0001-25, estabelecida na cidade de Anápolis-GO, à Rua 13, Qd 63, Lt. 03, Jardim das Américas, 2ª etapa, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal Sr. GUILHERME DE ARAÚJO FILGUEIRA, brasileiro, Solteiro, comercio, portador do RG nº 4385.706 DGPC/GO e do CPF nº 014.342.961-21, residente à Rua 13, Qd. 63, LT 03 Jardim das América II Etapa, Anápolis-GO, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 008/2020, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 65, inciso I, b, c/c § 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Tomada de Preços nº 008/2020, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo na execução de obras de IMPLANTAÇÃO DE CERCA OPERACIONAL/PATRIMONIAL NO AERODROMO MUNICIPAL DE CANARANA-MT, conforme termo de convenio nº 0111/2020 celebrado entre o município e SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

2.2 – Ficam aditivados os serviços constantes nos itens 1.3, 1.5, 2.1, 2.2, 3.1, 3.2, 3.3, 4.1, 6.1 e incluído o item 1.6, perfazendo o valor total de (+) R$ 82.944,31 (oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos) conforme planilha orçamentária, memorial descritivo, planilha de cálculos, projeto básico de infraestrutura e nota técnica elaborada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA em anexo que passam a ser parte integrante do contrato.

CLAUSULA TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO DOS VALORES

3.1 – Com a inclusão constante no inciso 2.2 da clausula segunda, o valor global do contrato sofrerá um acréscimo que representa o montante de (+) 24,51% ao contrato originário.

3.2 - O valor global do contrato passará ser de R$ 421.390,61 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos).

CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA

4.1 – A justificativa dos acréscimos constam em anexo a este termo aditivo o qual passar a fazer parte integrante do contrato originário.

CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, § único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.

CLAÚSULA SEXTA – CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 146/2020, 1º, 2º e 3º termos aditivos.

CLAÚSULA SETIMA – FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Canarana – MT, 28 de maio de 2021.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

GUILHERME DE ARAÚJO FILGUEIRA

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

PORTARIA Nº 216/2021

FISCAL DO CONTRATO

ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES

PORTARIA Nº 216/2021

FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

Testemunhas:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91