LEI MUNICIPAL Nº737 de 01 de Junho de 2021

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento corrente, altera denominação de ações no Plano Plurianual de 2018/2021, Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar para ao elemento de despesa do Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 574.001,34 (Quinhentos e Setenta e Quatro Mil e Um Reais e Trinta e Quatro Centavos).

Parágrafo Único: Altera a Denominação do “Projeto 1016 – Recuperar Áreas Degradadas” passando a viger com a seguinte denominação “Projeto 1016 – Construção de Bueiros Celulares e Tubular no Município de Ponte Branca-MT.

Órgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E TURISMO

Unidade 01 GABINETE DA SECRETARIA

Função 20 Agricultura

SubFunçã 605 Abastecimento

Programa 5010 Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

Proj.Atividade: 1016 Construção de Bueiros Celulares e Tubular no Município de Ponte Branca-MT

456 – 4.4.90.51.00 Obras e Instalações................................R$ 574.001,34

FONTE 24

Total...........................................................................R$ 574.001,34

Art. 2º - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superavit Financeiro de Recursos Vinculados do Convênio nº 882321/2018 do Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Total........................................................................R$ 574.001,34

Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 25 de Março de 2021.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 01 de Junho de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal