LEI MUNICIPAL Nº739/2021
4 de Junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº739 de 01 de Junho de 2021
Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 1.413.566,79 (Um milhão, Quatrocentos e treze Mil, Quinhentos e Sessenta e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos), no Orçamento Municipal vigente.
| Poder: | 02 – Poder Executivo |
| Órgão: | 11–SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E TURISMO |
| Unidade Orçamentária: | 01 – GABINETE DA SECRETARIA |
| Função: | 20 – AGRICULTURA |
| Subfunção: | 605 – ABASTECIMENTO |
| Programa: | 5010 – DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E PECUARIA |
| Ação: | 1059 – ADQUIRIR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLA |
| Natureza da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 1.383.566,79 |
| Fonte R/Detalhamento | 1.24 |
| Natureza da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 30.000,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 1.00 |
| Total: | R$ 1.413.566,79 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 1.383.566,79 virão por ocasião dos recursos de Convênio nº 902151/2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 30.000,00, virão por ocasião dos recursos de Anulação de Dotações parciais ou totais do orçamento corrente, na forma do §1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
Ficha – 432 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$ 30.000,00
Fonte: 1.00
Total...................................................................R$ 1.413.566,79
Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 01 de Junho de 2021.
Clenei Parreira da Silva
Prefeito Municipal