“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITA E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O ANO DE 2021, DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 908/2012”

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida recomposição aos subsídios do Prefeito, vice-prefeita e Secretários Municipais, do quadriênio 2021/2024, para o ano de 2021, no valor de 6,76% (seis inteiro e setenta e seis décimos por cento), relativos ao IPCA apurados nos últimos 12 (doze) meses, atendendo ao disposto no artigo 3º da Lei 908/2012.

Art. 2º Em virtude do disposto no artrigo 1º, os valores dos subsídios mensal do Prefeito, Vice-Prefeita e Secretários Municipais do município de Alto Garças fica fixado em parcela única no seguintes valores:

Prefeito ............................................................R$ 15.990,96

Vice-Prefeita...................................................R$ 7.995,48

Secretários Municipais...............................R$ 5.077,75

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de maio de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal