PORTARIA DP/PREF. Nº 5582 DE 02 DE JUNHO DE 2.021

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTINUIDADE DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO FUNCIONÁRIO PUBLICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O SENHOR MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, ESPECIALMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.005, TENDO EM VISTA AINDA REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO EM TEMPO HÁBIL NESTE EXECUTIVO MUNICIPAL PELO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO:

RESOLVE:

Art. 1º- Fica concedido, nos termos deste ato e da legislação pertinente, a continuidade da Licença Para Tratar de Interesse Particulares, pelo período de 436 (Quatrocentos e trinta e seis) dias para totalizar os 2 (dois) anos da Licença concedida em 02 de abril de 2.019 e interrompida em 21 de janeiro de 2.020, ao funcionário público municipal o Sr. HELIO LOPES DE JESUS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 3560538-9020330, expedida pelo órgão DGPC/GO, e inscrito no C.P.F sob nº 791.970.941-53, lotada na Divisão de Serviços Urbanos, Junto a Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos.

Paragrafo Único. A licença de que se trata este artigo, teve inicio desde o dia 03 de maio de 2.021, findando-se em 12 de julho de 2.022, quando então deverá o referido funcionário, manifestar-se a respeito deste beneficio.

Art. 2º Esta licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da funcionária ou a interesse do serviço, sendo que não se concederá outra antes do vencimento desta.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a três de maio de dois mil e vinte e um.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO-MT, AOS DOIS DIAS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE UM.

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MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO-MT