PORTARIA 097/2021

de 02 de Junho de 2021

Dispõe sobre a distribuição de kits de alimentação escolar, com recursos próprio ou do Governo Federal do Município de Rosário Oeste, durante a suspensão de aulas devido ao enfrentamento ao COVID - 19, com suspensão das aulas presenciais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, em conjunto com a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e ODENETE MARIA NUNES, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), é um programa que abrange todas as entidades públicas de educação do País;

CONSIDERANDO que o PNAE tem o objetivo de “contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo” (BRASIL,2009). Ou seja, oferecer a cada aluno matriculado nas unidades públicas pelo menos uma refeição saudável por dia;

CONSIDERANDO que não se conhece a verdadeira condição alimentar de cada aluno no período em que esta fora da escola. E ainda visando garantir que esse aluno tenha segurança alimentar e nutricional fora do ambiente escolar no conceito mais amplo possível;

COSINDERANDO a saúde e bem estar da criança no centro do processo, e em cumprimento a Lei nº 13987, DE 7 DE abril de 2021, que “Altera a Lei nº 11947, de 16 de junho de 2009, acrescentando o art.21 A, para autorizar , em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos ou a serem adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer critérios para a distribuição dos kits de alimentação escolar, no âmbito das escolas e creche da rede municipal de Rosário Oeste, Mato Grosso;

Art. 2º - Garantir que todos os alunos, de acordo com os critérios de triagem estabelecida nesta portaria, recebam o kit de alimentação escolar no periodo de suspensão de aulas presenciais devido ao COVID - 19.

Art. 3º - Estabelecer que os alimentos sejam distribuidos nas escolas e que cada unidade realize a distribuição de forma que não causem aglomeração, a partir de cronograma definido pela secretaria, com o acompanhamento das unidades executoras Escolares ou orgão equivalentes.

Art. 4º - Instituir que cada Unidade Escolar faça o controle rigoroso e documentado de entrega e recebimento dos kits, na data estabelecida deixando-os arquivos disponíveis para eventuais solicitações dos orgãos de controle social.

Art. 5º - Definir que quando utilizados recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) os estudantes beneficiados sejam TODOS aqueles matriculados na unidade escolar.

Art. 6º - Designar que quando a compra realizada utilizar recursos próprios para pagamento seja utilizado os seguintes critérios:

a) Que sejam beneficiadas as famílias em situação de vulnerabilidade social;

b) Que sejam intercaladas famílias, para que todos recebam o kit, no decorrer ano; c) Que seja estabelecido números de kits por família, obedecendo os seguintes critérios:

01 aluno por família	01 kits
02 alunos por família	02 kits
03 alunos por família	03 kits
04 alunos por família	03 kits

Art. 7º - Regulamentar que a composição dos kits deve ser planejada pela Nutricionista Responsável Técnico da Secretaria Municipal de Educação, e será realizada de acordo com a modalidade de ensino, da Educação Básica, Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 02 de Junho de 2021

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ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

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ODENETE MARIA NUNES

Sec. Mun. de Educação