DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO FC/2021 Nº 037/2021 - TATIANE CAPITANIO VEÍCULOS - ME
4 de Junho de 2021
Juara/MT, 02 de Junho de 2021.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo FC/2021 Nº 037/2021
A empresa TATIANA CAPITANIO VEICULOS - ME, CNPJ: 09.103.941/0001-25, foi vencedora do Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 059/2020 junto à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT. O Município de Juara/MT, através do Processo Administrativo de Adesão, Pregão nº 015/2021/SECAD, emitiu a Requisição nº 1527/2021 para adquirir 01 (um) veículo automotor tipo CAMINHONETE S10 - DIESEL - CABINE DUPLA - ZERO QUILÔMETRO – Item nº 01 – Cód: 111052) no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), em atendimento à Chefia do Gabinete do Prefeito de Juara/MT, passo às considerações;
Inicialmente, cumpre ressaltar que o item nº 5.2.1 da Cláusula Quinta da Ata de Registro de Preços nº 002/2021, estabelece o prazo de até 60 (sessenta) dias para entrega do bem licitado.
Mesmo a empresa dando anuência à carona e assinando o contrato, passaram-se 86 (oitenta e seis) dias e o automóvel não foi entregue, gerando vários problemas ao município que tem comprometido todo o serviço público.
Na sua atribuição, o chefe de gabinete e a atual fiscal de contratos tentaram solucionar a questão de forma pacífica por diversas vezes, com o proprietário da empresa, porém, não lograram êxito. Após diversas delongas, ainda sem efetuar a citada entrega, a empresa limita-se a justificar seu atraso pelas paralisações das montadoras e que os veículos estão em falta do mercado. Ainda, vem solicitar Reequilíbrio econômico de preços para o fornecimento do veículo, bem como requer novo prazo de até 30 de junho de 2021 para formalizar a entrega da caminhonete. Por fim, informa que caso o Município de Juara não entenda o pedido, requer a liberação do compromisso.
A alegação de que não haviam veículos fabricados a serem entregues deve ser superada, com a demonstração de veículos da respectiva marca e modelo vendidos em 2021, tanto que o Próprio Município já adquiriu outros veículos da mesma marca e modelo em outro processo licitatório, demonstrado que não há impossibilidade de entrega do veículo no ano de 2021.
Como a empresa em momento algum informou que houve intempéries, não há nos autos provas que demonstram o atraso ser justificado por fatos alheios a sua vontade. Portanto, os fatos imputados à empresa e as provas de sua inexecução contratual foram demonstrados, estes estabeleceram de forma clara os descumprimentos contratuais, com a juntada de diversas provas, além de demonstrar que a empresa já havia sido notificada anteriormente e não havia solucionado a questão.
Em Resposta à Notificação nº 001/2021 – FC/EAAKL, além da empresa Solicitar Prorrogação de Prazo de Entrega para 30 de junho de 2021, também requer a Readequação de Preços, dos quais, não podem ser reconhecidos.
Todo e qualquer atraso no fornecimento será considerado injustificado caso não o seja comunicado tempestivamente (item 7.2, Ata de Registro de Preços nº 002/2021).
Ademais, o item 5.2.1 da cláusula quinta foi determinante ao delimitar o modo pelo qual se pode aferir essa tempestividade, ou seja: até 60 dias após entrega da ordem de fornecimento.
Por fim, o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da Ata – também não pode ser conhecido, por intempestivo, eis que este somente poderia ocorrer antes da ordem de fornecimento.
Mesmo nos casos em que o preço de mercado se torna superior aos registrados na ata, a Administração somente pode rever o preço registrado ou, indeferindo a revisão, liberar o fornecedor apenas se o requerimento do particular ocorrer antes da Ordem de Compra ou de Serviço.
Uma vez que a própria legislação equipara a Nota de Empenho ao contrato ou Ordem de Compra ou de Serviço, é bem de ver que desde a data de expedição (08.03.2021) das Notas de Empenho (Requisição nº 1.527/2021) que ocorrera a preclusão temporal da faculdade processual de se requerer reequilíbrio econômico-financeiro do contrato – pedido que, ademais, tem seu acolhimento reservado para hipóteses de álea extraordinária, nos termos do art. 65, inc. II, “d”, Lei nº 8.666/93, mas cuja análise de fundo resta prejudicada ante a intempestividade do requerimento.
Ademais, para caracterizar o desequilíbrio econômico-financeiro é necessária a comprovação de que os custos do contrato sofreram alteração de tal monta que se tornou inviável sua execução e, ainda, que essa alteração decorreu de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, assim, álea econômica extraordinária e extracontratual.
Inclusive, é requisito primordial para a concessão da Repactuação, a demonstração analítica da variação dos custos do contrato. Este requisito deve ser verificado por meio de planilha de custos e formação de preços, requisito descumprido pela Licitada.
Portanto, não cabe ao agente público, que pode ser responsabilizado por seus atos que acarretem prejuízo ao erário, conceder tal privilégio sem qualquer previsão legal.
Tendo em vista o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade ocasionado pela desídia da empresa licitada, há de se reconhecer que assiste razão os fatos narrados, devendo a empresa ser penalizada por descumprimento contratual ante o atraso na entrega dos veículos, bem como ter seu pedido de Reequilíbrio econômico indeferido pela sua intempestividade bem como não cumprir aos demais requisitos legais.
O texto transcrito na Clausula Oitava, item 8.3 da Ata menciona que o quantum punitivo é de até 10,0% sobre o valor total da parte inadimplida. Disso já exsurge a necessidade de que a proporcionalidade seja a medianeira entre a causa (inexecução) e o efeito (a sanção).
Ocorre que, no caso em apreço, temos uma inexecução total da obrigação assumida, o que diminui o ônus argumentativo para fins de fixar no limite máximo a reprimenda. Nenhuma mora parcial pode ser mais grave do que a mora total (inadimplemento total). Dessa forma, é obrigatório que a multa seja fixada no seu quantum máximo, de 10,0% sobre o valor da proposta, que foi apresentada na importância de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), consoante atesta a Ata de Registro de Preços nº 002/2021, cláusula terceira.
A multa pode ser aplicada juntamente com outras sanções, conforme autoriza o parágrafo 1°, do art. 87, da Lei n° 8.666/93. Ademais, nada impede que a mesma seja aplicada, mantendo-se o vínculo contratual com o contratado faltoso.
O parágrafo 2°, do art. 86 da Lei, por sua vez, determina que a multa, aplicada após regular processo administrativo, seja descontada do valor da garantia prestada pelo contratado. Já o parágrafo 3° dispõe que a multa poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ao contratado, caso o seu valor seja superior ao da garantia prestada, cabendo, ainda, cobrança judicial. Todos esses requisitos respeitados pelo Município para a aplicação da penalidade.
Pela reincidência da empresa Contratada é que justificam ainda a aplicação de penas mais severas (multa e proibição de licitar) e podem assim ser aplicadas, conforme é aplicado no presente caso.
A Interessada encontra-se em mora, sendo possível fixar, com segurança, a data de 09/05/2021 como aquela em que o inadimplemento da obrigação consubstanciada na Ata constituiu-se de pleno direito.
O pedido nominado como “reequilíbrio econômico financeiro do contrato” – não pode ser reconhecido, porquanto intempestivo. Apresentado após a expedição da Nota de Empenho, operou-se a preclusão temporal da possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
Do exposto:
1- Diante de todo o exposto, visando dar economicidade aos cofres públicos, na busca da boa-fé do fornecedor, e na tentativa de solucionar o imbróglio trazido a presente decisão, DETERMINO que a empresa forneça o bem nos termos e valores da Ordem de Compra ou de Serviço (08.03.2021) das Notas de Empenho (Requisição nº 1.527/2021), no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de aplicação das seguintes penas desde já delimitadas:
a) 10,0% sobre R$ 204.000,00, pelo que FIXO a aplicação de multa punitiva no valor de R$ 20.400,00, em desfavor da empresa.
b) A referida Multa será reduzida à metade, e deverá ser compensada do pagamento devido pela Administração, conforme item 3.5 da clausula terceira da Ata de Registro de Preços nº 002/2021, se a empresa efetuar o devido fornecimento do bem nos termos e valores da Ordem de Compra ou de Serviço (08.03.2021) das Notas de Empenho (Requisição nº 1.527/2021) no prazo estabelecido de no máximo de 10 (dez) dias.
c) Caso a empresa não forneça o bem nos termos e valores da Ordem de Compra ou de Serviço (08.03.2021) das Notas de Empenho (Requisição nº 1.527/2021) no prazo estabelecido de no máximo de 10 (dez) dias, fica desde já aplicada a pena de proibição de participar de licitações pelo prazo de 02 (dois) anos nos termos do item 8.5, alínea “f” da Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços nº 002/2021, bem como parágrafo 2° e 3º do art. 86 da Lei nº 8.666/93 e Art. 7º da 10.520/02, devido a empresa ter ensejado retardamento na execução do objeto sem ter solucionado a questão nas inúmeras cobranças feitas durante a execução do contrato.
2- Por fim, INDEFIRO o reequilíbrio econômico solicitado, eis que o pedido deveria ser pleiteado até a data da emissão da requisição, conforme razões expostas acima, portanto, ocorreu a preclusão lógica de exercer seu direito.
3 – Expeça-se notificação dando ciência à empresa da presente decisão. No ensejo, deve ser explicitamente mencionado que no prazo de 05 (cinco) dias a mesma deve se defender do inadimplemento obrigacional total, alertando-a que o prolongamento de seu estado de inércia e/ou o desacolhimento de suas justificativas acarretará na aplicação de penalidades mais gravosas.
4 - Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitações e Contratos e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal