“Altera o decreto N. 049 de 28 de maio de 2021, e atualiza medidas de enfrentamento e contenção do avanço da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no território do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância pelo Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológicas;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal N. 10 de 19 de janeiro de 2021, que declara Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Municipal de Curvelândia/MT;

CONSIDERANDO anecessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida, contudo, sem deixar de garantir a subsistência das famílias Curvelandense;

CONSIDERANDO que o Município de Curvelândia/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO o Decreto 874, de 25 de março de 2021 do Estado de Mato Grosso, que determinou novas medidas restritivas em todo o território do estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a reunião com o comitê de enfrentamento ao COVID-19, ocorrida na data do dia 31 de maio de 2021, as 15hs00min, nas dependências da Prefeitura.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o §5º do Artigo 2º do Decreto Nº 049 de 28 de maio de 2021.

“Art. 2º (...)

§5. Durante a vigência deste decreto os eventos técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres são permitidos, respeitando o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo. ”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 02 de junho de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal