“Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 763, de 21 de Dezembro de 2020, divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, no ano de 2021.

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 960 de 01 de Junho de 2021 que acrescenta o inc. XVIII no artigo 1º, do Decreto nº 763, de 21 de dezembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: XVIII - 04 de junho (sexta-feira) - ponto facultativo.

CONSIDERANDO que deve haver um sincronismo entre as esferas governamentais no tocante ao funcionamento das repartições públicas e poderes públicos em dias de feriados e pontos facultativos para que o atendimento ao público não seja prejudicado;

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, especialmente os serviços essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas que contribuam com a promoção do isolamento social, como forma efetiva de evitar a propagação da pandemia causada pela Covid-19.

DECRETA:

Art. 1º- Fica decretado Ponto Facultativo, nos órgãos da Administração Pública Municipal em virtude da Celebração de Corpus Christi no dia 03 de junho de 2021 (Quinta-Feira) o dia:

04 de Junho de 2021 (Sexta-Feira) - ponto facultativo;

Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica nas Secretarias Municipais que forneçam atendimentos considerados essenciais e indispensáveis.

Art. 2º - Fica determinado que será de responsabilidade dos (as) secretários (as) municipais em suas respectivas áreas de competência, a implementação de escala de revezamento e trabalhos, para execução dos serviços e definir outras atividades que em razão de sua natureza não possam ser suspensas.

Art. 3º os servidores lotados no Indea, Sefaz e Detran, deverão seguir os horários estabelecidos por seus órgãos superiores;

Art. 4º - Fica determinado que os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalhos;

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 02 de junho de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal