Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Artigo 1º- Ficam nomeados os seguintes membros para constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI:

I. Wanderlei Vieira II. Paulo Ricardo Dias III. Edivaldo Calado da Silva

Artigo 2º- A presidência da JARI será escolhida pela Junta, dentre seus membros.

Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Artigo 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 02 de junho de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal