Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos e Infrações- JARI, no Município de Novo Horizonte do Norte – MT, e dá outras providências.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Horizonte do Norte - MT, em 02 de junho de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal