INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 003/2021

Processo Adm. nº 614/2021

OBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de programa para acesso aos serviços de banco de preços-ferramenta de pesquisa e comparação de preços, buscando a economicidade praticada e eficiência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Inexigibilidade de Licitação, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 010 de 2021 (fl. 13/14), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 02/73, especial, a Certidão expedida pela ASSESPRO - Associação das Empresas de tecnologia da Informação, Regional Paraná, em favor de N.P. Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda, CNPJ nº07.797.967/0001-95 e parecer jurídico datado em 02/06/2021, corroborado aos processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2021, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

O art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666 de 1993, dispõe que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de empresa exclusiva, que assim dispõe:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Conforme Termo de Referência, confeccionado pelo Secretário Municipal de Administração, Justificou a presente modalidade de licitação, com a finalidade de viabilizar a pesquisas de preços praticados pela Administração Pública, proporcionando uma mediana de preços com mais economicidade praticada e eficiência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, o que auxilia diretamente os servidores que trabalham no Departamento de Licitação.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da prestação de serviço de banco de preços-ferramenta de pesquisa e comparação de preços, buscando a economicidade praticada e eficiência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, pela Empresa N.P. Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda, CNPJ nº07.797.967/0001-95, restou adjudicado o objeto do “item 01”, pelo valor global de R$ 8.975,00 (Oito mil, novecentos e setenta e cinco reais).

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, de 01/06/2021; meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Inexigibilidade de Licitação encontra-se registrado sob nº 003/2021, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2021 em favor da Empresa: N.P. Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda, CNPJ nº07.797.967/0001-95, restou adjudicado o objeto do “item 01”, pelo valor global de R$ 8.975,00 (Oito mil, novecentos e setenta e cinco reais).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 02 de junho de 2.021.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal