DECRETO Nº 112/2021 DE 02 DE JUNHO DE 2021.
2 de Junho de 2021
DECRETO Nº 112/2021 DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Define horário de comércio; Define o toque de recolher; Define horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais; e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 874 de 25 de março 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir disseminação da COVID-19;
CONSIDERANDO a decisão exarada nos Autos da Ação de Direta de Inconstitucionalidade n° 1003497-90.2021.8.11.0000 que, determinou que prevalece em todo o Estado de Mato Grosso, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021;
CONSIDERANDO a classificação de risco do município de Diamantino/MT em “Alto” na matriz de avaliação de risco, estabelecida pelo Decreto Estadual n° 874/2021;
CONSIDERANDO O DECRETO FEDERAL N° 10.282, de 20 de março de 2020, que “Regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a Lei Municipal, para definir serviços públicos e atividades essenciais”, no qual apresenta rol de quais são as atividades consideradas essenciais, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e referente aos entes privados e às pessoas naturais;
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Decreto de número 104/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de retorno gradual das atividades privadas.
DECRETA:
Art. 1° O Comércio local, poderá funcionar das 06horas até as 22horas de segunda a sábado e das 06horas às 12 horas nos domingos e feriados.Devendo ainda, todo o Comércio manter as medidas de contenção da disseminação do Vírus COVID-19.
§1.Todas as atividades essenciais serão permitidas desde que em capacidade reduzida e preferencialmente com agendamento no atendimento.
§2. Para a continuidade das atividades essenciais é importante a redução de capacidade de funcionamento para 30% de sua capacidade total.
§3. Deve ser disponibilizado Álcool 70º a todos os clientes, sendo ainda vedada a entrada sem máscara nos locais de comércio sob pena de multa.
Art. 2° Mantem o Toque de Recolher, ficando proibida a circulação a partir das 23horas às 05horas, exceto para acesso as atividades essenciais.
Parágrafo único. Às restrições não se aplicam ao acesso às atividades essenciais.
Art. 3º Fica vedada as festas e aglomerações de quaisquer formas, devendo ainda os fiscais de obras, tributos, do PROCON-Municipal, da vigilância de sanitária e da saúde, bem como ao Conselho Tutelar, dispersar as aglomerações encontradas.
Parágrafo único. Para fins deste decreto considera-se aglomeração, toda e qualquer reunião que não seja em serviços essenciais com mais de 05 pessoas em um só local.
Art. 4º Define os limites em bares e restaurantes para a capacidade máxima de 30% (trinta porcento) da capacidade local, devendo todas as regras sanitárias de contenção da disseminação do Vírus COVID-19 ser mantidas.
Art. 5º Fica vedado o consumo de bebida alcoólica em qualquer estabelecimento comercial, ruas, avenidas, calçadas, praças e terrenos públicos.
Parágrafo único. Todo estabelecimento comercial deve vedar o consumo em sua área e entorno, sob pena de responsabilização, inclusive com possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 6º As conveniências só poderão funcionar na modalidade “take-way”, sendo vedado a disponibilização para consumo no local.
Art. 7ºAtividades religiosas são permitidas, desde que atendidos os critérios de distanciamento social, inclusive na quantidade máxima 30% à sua capacidade de lotação.
Art. 8º Proíbe as atividades de lazer coletivas, tais como, basquete, vôlei, tênis, artes marciais, jogos de futebol, inclusive escolinhas esportivas.
Art. 9º Fica autorizadoo atendimento presencial nos Órgãos Públicos apenas em horários previamente agendados nos números disponibilizados, sendo ainda, obrigatória a disponibilização de telefones para tal agendamento pelos órgãos públicos municipais.
Art. 10º Mantem o horário de expediente na Prefeitura Municipal das 12horas às 18horas, inclusive com rodizio de servidores, sendo contudo, mantido o horário normal nos Setores e Secretarias essenciais, tais como Secretaria de Saúde, Assistência Social e obras.
Art. 11. As atividades ligadas ao Agronegócio e manutenção de seu funcionamento poderão funcionar em horário habitual, desde que mantidas às medidas de segurança e prevenção a disseminação do COVID-19.
Art. 12.O presente Decreto tem validade de 10 dias, podendo ser prorrogado.
Art. 13.O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 02 de junho de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal