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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 20 DE OUTUBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO EM CURSO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.638.300,00 (três milhões, seiscentos e trinta e oito mil e trezentos reais), no orçamento em curso, destinados a reforçar as dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, conforme demonstrado as suplementações que serão efetuadas especificadas no Anexo I, parte integrante da presente Lei.

Parágrafo Único – Realizar a transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite previsto no caput deste artigo, com o objetivo de atender os interesses dessa municipalidade com despesas de caráter emergenciais, com intuito de dar cobertura dos pagamentos de (subsídios salariais, diárias civil, passagens, despesas com locomoção, outros materiais de consumo, serviços de terceiros de pessoas física e serviços de terceiros de pessoas jurídica e investimentos).

Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos orçamentários proveniente de: Anulação parcial/total de dotação orçamentária e previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes e de capital no valor de R$ 3.638.300,00 (três milhões seiscentos e trinta e oito mil e trezentos reais), em conformidade com o demonstrativo das suplementações, reduções e do excesso de arrecadação, parte integrante da presente Lei, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/00.

Art. 3º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos a partir do dia 01 de setembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 20 DE OUTUBRO DE 2015

REYNALDO FONSECA DINYZ

Prefeito Municipal