DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2021

O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, Sr. OSMAR FRONER DE MELLO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 008/2021, cujo objeto é o “Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de Gêneros Alimentícios e Materiais de Higiene e Limpeza para atendimento às Secretarias e demais Departamentos da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 2936/2021, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 008/2021, que será realizado no dia 08 de junho de 2021, às 09:00 hs, por esta Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO a Impugnação ao Edital, apresentada pela empresa FLOR DE MAIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP, CNPJ:26.511.522/0001-41, protocolizada em 02/06/2021, que solicita retificação quanto ao prazo de entrega dos produtos a serem licitados;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, datado em 02/06/2021, que opina pelo DESPROVIMENTO da Impugnação interposta pela empresa FLOR DE MAIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP, CNPJ:26.511.522/0001-41;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico do Pregoeiro, nomeado pela Portaria nº 016/2021, de 05 de abril de 2021, que acata o Parecer Jurídico e recomenda o DESPROVIMENTO da Impugnação apresentada;

CONSIDERANDO ser poder discricionário da Administração Pública estabelecer a exigência de prazo de entrega que melhor atenda os interesses na contratação do objeto licitado, a fim de resguardar o interesse público;

DECIDE:

1. RATIFICAR o Parecer Jurídico Nº 08/2021/PGM, da Procuradoria Geral do Município, datado 02/06/2021, que opina pelo DESPROVIMENTO da Impugnação apresentada pela empresa FLOR DE MAIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP, CNPJ:26.511.522/0001-41;

2. DECLARAR o DESPROVIMENTOda Impugnação apresentada pela empresa FLOR DE MAIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP, CNPJ:26.511.522/0001-41.

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 02 de junho de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal