DECRETO N°2059/2021

DATA: 04 DE JUNHO DE 2021

“ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 2057/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação do coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas, de acordo com a atual realidade no município de Ribeirão Cascalheira-MT.

D E C R E T A:

Art.1º. O inciso I, do artigo 2º, do Decreto nº 2057/2021, de 02 de junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º. (...)

I – No feriado municipal do dia 03 de junho de 2021 (corpus christi), os comércios ficarão fechados, com exceção dos postos de combustíveis, depósitos de gás e drogarias e, no domingo, poderão funcionar, além dos retro mencionados, os serviços essenciais de mercados, restaurantes, lanchonetes, padarias, sorveterias e espetinhos, para retirada no balcão e delivery, sem utilização de mesas e cadeiras, nos horários determinados nos decretos anteriores, ficando proibida a venda de bebidas alcoólicas;

(...)”

Art. 2º. Os demais artigos ficam inalterados.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 04 DE JUNHO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal