TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 019/2020.
8 de Junho de 2021
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E A EMPRESA CARLOS LIMA JUSTINO DE ALMEIDA – ME.
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de 2021, o MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, inscrita no CNPJ sob nº. 04.213.687/0001-02, com sede na Avenida dos Pinhais, n° 207, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo de prefeito, e a empresa CARLOS LIMA JUSTINO DE ALMEIDA – ME, inscrita no CNPJ nº 19.560.243/0001-02, sediada na Rua das Violetas, nº 153, Centro, Colniza/MT, que tem entre si vigente o Contrato n. 019/2020, 1º e 2º Termo Aditivo de prestação de serviço com fornecimento de internet a diversos órgãos da administração municipal, estabelecem de comum acordo entre as partes e sendo conveniente para a administração municipal e conforme disposto na Cláusula 09.1 do instrumento contratual e artigo 79, II, da Lei nº 8.666/93, resolvem rescindir amigavelmente o Contrato nº 019/2020, oriundo do PREGÃO PRESENCIAL SRP: N° 056/2019, PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 27.832/2019.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1 – Fica rescindindo amigavelmente o Contrato nº 019/2020, oriundo do PREGÃO PRESENCIAL SRP: N° 056/2019, PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 27.832/2019, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de internet a diversos órgãos da administração municipal conforme dispôs o Termo de Referência do procedimento licitatório.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO:
2 – Em razão da realização do Pregão Eletrônico nº 18/2021 o qual resultou na redução substancial de valores a serem dispendidos pelo município pelo serviço objeto da presente rescisão, tornando mais vantajoso para a administração municipal e que será implementado a partir de 01 de junho de 2021.
2.3 - Diante desses fatos:
2.3.1 - Considerando-se que a rescisão contratual se dá de forma amigável, é inaplicável qualquer tipo de direito indenizatório, conforme Cláusula 09.1, senão o pagamento pelos serviços prestados até a data de 31 de maio de 2021, último dia que a empresa se compromete com o fornecimento do objeto contratado, uma vez que o serviço foi regularmente prestado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
3 - A presente rescisão bilateral tem como amparo legal o artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93 e Cláusula 09.01 do Contrato nº 019/2020.
CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES:
4 – Em razão de se tratar de Rescisão Contratual de forma amigável e que e o objeto do contrato foi prestado com regularidade, não há sanções contratuais a serem aplicadas ou anotadas.
CLÁUSULA QUINTA: DO FORO:
5 - Tendo em vista o que noticia o art. 55, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93, a Prefeitura Municipal de Colniza – MT, ratifica o foro da Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso para dirimir as duvidas oriundas do presente Termo.
Colniza/MT, em 26 de maio de 2021.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
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CARLOS LIMA JUSTINO DE ALMEIDA – ME
CNPJ Nº 19.560.243/0001-02
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
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