DECRETO Nº 4010 , DE 04 DE JUNHO DE 2021.

DECLARA SITUAÇÃO EMERGÊNCIA PÚBLICA EM ALDEIAS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ – MT, POR TER COMPROMETIDA A SAÚDE E DIGNIDADE DESSAS COMUNIDADES, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE ÁGUA POTÁVEL.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município deNova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 63 VI, incisos da Lei Orgânica do Município, e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012;

Considerando que: Compete ao Município a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas, sobretudo, de seus munícipes onde existem regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais e calamitosas;

Considerando a Consequência da falta de Água potável nas aldeias, estão resultando em danos humanos, afetando a saúde e dignidade das comunidades indígenas mencionadas, bem como as constatações feitas in loco pela Secretária de Assuntos Indígenas, somos favorável à declaração de Estado de Calamidade Pública;

Considerando que Concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade: a falta de investimento e solução por parte dos Órgãos da Funai; que ciente da gravidade não tomou qualquer medida para amenizar o problema, tendo ainda como maior agravante, varias crianças e idosos ficando desnutridos e adquirindo inúmeras doenças relacionadas a falta de água potável, vivendo em condições que afetam a dignidade humana.

DECRETA

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocadapela falta de água potável e caracterizada como Estado Emergência Pública em aldeias do Município de Nova Nazaré – MT.

Parágrafo único: A situação de anormalidade é válida apenaspara as aldeias NOVA ALIANÇA, ÁGUA VIVA, SERRA VERDE E MÃE DE VIRGEM, pertencentes a esse Município, as quais se encontram comprovadamente afetadas por não terem sequer cisternas para fornecimento de água, conforme provas emitidas pela Secretária de Assunto Indígenas durante visitas in loco.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipaispara atuarem, nas ações de resposta necessárias a minimizar os efeitos causados pela falta de Água, nas referidas aldeias.

Art. 3º. De acordo com o estabelecido no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta a usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, a requisição administrativa, servidão administrativa, ocupação temporária, dentre outras instituições administrativas que se julgarem necessárias, de propriedades particulares, para assegurar o abastecimento de Água para as comunidades Indígenas no município de Nova Nazaré-MT.

Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta à falta de abastecimento de água, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários causados pela estiagem, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação,devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único: O prazo de vigência deste Decreto pode serprorrogado até completar um máximo de 180 dias, ou até que situação emergência pública seja sanada.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Nazaré - MT, 04 de Junho de 2021.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal