DECRETO MUNICIPAL Nº 2.010/2.021, DE 1º DE JUNHO DE 2.021.

Afasta Conselheira Tutelar de suas funções presenciais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas funções legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fulcro na Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021,

Considerando Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, na pessoa do Procurador Vanderlei Martins de Oliveira Júnior, OAB/MT 13989-B,

DECRETA:

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus e o período de sua gravidez, fica a servidora Lorhane Freires da Silva, afastada das atividades de trabalho presencial do cargo eletivo de Conselheira Tutelar, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 2º A Conselheira, ora afastada, ficará à disposição do Município desenvolvendo funções administrativas a partir de seu domicílio, por meio do teletrabalho ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 3º Fica ainda, convocado e empossado, nesta data, o suplente de Conselheiro Tutelar, Sr. Cleyrout Resende Câmara.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia de mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal