PORTARIA N.º 013/2021 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do servidor Sr. Assis Santana Figueiredo”.

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos doArt. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n. º 41/003, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 144,§1º, inciso I, da Lei Complementar n.º 016/03, de 15 de dezembro de 2003, Art. 12 inciso “I”, combinado com art. 14, da Lei Municipal n. º 020/05, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao servidor Sr. Assis Santana Figueiredo, portador do RG n.º 215406 SSP/MT, inscrito no CPF-MF n.º 336.194.481-15 e da cédula eleitoral de n.º 35124918/56, zona "006”, seção “0136”, efetivo no cargo de Vigia, Classe “D”, Nível “XX”, contando com um total de 9.492 dias trabalhados, ou seja, 26 (vinte e seis) anos e 02 (dois) dias, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com os proventos calculados pela integralidade da média, sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 09/2021 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2021, revogada as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.Porto Esperidião - MT, 21 de maio de 2021.José Renato Martins Diretor Executivo

HOMOLOGO:MARTINS DIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal