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Pref. Marcelândia

VERSÃO II

CAPÍTULO I

Das Finalidades e Competência do Conselho

Art. 1º O Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, instituído pelo Decreto Municipal nº. 025/2017, de 20 de março de 2017, considerando o disposto na Lei Estadual nº. 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB tem por finalidade a regência do referido fundo.

Art. 2º Compete ao Conselho do FETHAB:

I – Fiscalizar, acompanhar e atestar a correta aplicação dos recursos do FETHAB, aprovando ou não a prestação de contas apresentada pelo Poder Executivo, por meio de ata digitada, acompanhada das assinaturas de todos os membros do Conselho.

II - Fornecer ao Poder Executivo cópia da ata da liberação sobre a prestação de contas recurso do FETHAB aplicados no município, a qual deverá estar digitada e assinada por todos os conselheiros presentes na deliberação, devendo esta ata acompanhar a prestação de contas do município junto ao Tribunal de Contas do Estado.

III -Representar o FETHAB perante os entes do Poder Executivo Municipal, junto ao Poder Legislativo Municipal, Poder Judiciário, Administração Pública em Geral, bem como nas interpelações propostas pela sociedade.

§ 1º A aplicação dos recursos originários do FETHAB se fará através da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

CAPÍTULO II

Da Constituição do Conselho

Art. 3º O Conselho Municipal do FETHAB é constituído através da representação das seguintes entidades:

I – Poder Executivo; através das seguintes secretárias:

a) Secretário(a) de Obras, Transportes e Serviços Urbanos; b) Secretário(a) de Administração e Finanças; c) Secretário(a) de Agricultura; d) Secretário(a) de Esportes e) Secretário(a) de Planejamento e Projetos;

II – Representante da Sociedade Civil através de:

a) Representante da Aprosoja, núcleo Claudia/Marcelândia; b) Representante dos Madeireiros de Marcelândia; c) Representante dos Comerciantes de Marcelândia; d) Representante da Apae de Marcelândia; e) Representante da Loja Maçônica de Marcelândia.

§ 1º A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, tendo como Secretário Executivo um membro do Conselho nomeado pelo Presidente do Conselho Municipal do FETHAB, no inicio de cada reunião.

Art. 4º A falta, por 3 (três) sessões consecutivas e 05 (cinco) alternadas, não justificadas, durante o ano, enseja a destituição do Conselheiro, devendo o Presidente comunicar a deliberação à Secretaria que representa no Conselho.

Art. 5º O Conselho Municipal do FETHAB, para seu funcionamento, utilizará a estrutura da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, ou outra estrutura a ser indicada pelo Executivo, no que se refere a instalações e equipamentos necessários às suas funções administrativas.

Art. 6º Para execução das atribuições de sua competência, o Conselho Municipal do FETHAB observará a forma, prazos e procedimentos previstos na legislação que disciplina a Administração Pública em Geral, especialmente aquelas que regulam o orçamento, o ingresso de receitas, a realização de despesas e respectivas demonstrações financeiras e prestações de contas.

CAPÍTULO III

Do Presidente e Conselheiros

Art. 7º Ao Presidente do Conselho Municipal do FETHAB compete:

I - convocar e presidir as sessões do Conselho, assim como indicar seu substituto eventual em caso de falta ou impedimento;

II - determinar e tornar conhecida a pauta da sessão;

III - resolver as dúvidas relativas ao Regimento, surgidas durante as reuniões;

IV - conceder a palavra aos membros do Conselho, nos momentos oportunos;

V - despachar as correspondências do Conselho, assinando ou autorizando o Secretário do Conselho a fazê-lo em seu nome;

VI - assinar, com o Secretário e demais membros, as atas das sessões;

VII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho, e

VIII - assinar as Resoluções do Conselho.

Art. 8º Aos Conselheiros compete:

I - comparecer às reuniões e as participar, segundo as normas deste Regimento;

II – fiscalizar e estudar e relatar, tanto individualmente ou em comissão, sobre a correta aplicação dos recursos do FETHAB, bem como deliberar sobre a aprovação da prestação de contas apresentada pelo Executivo e os processos que lhes forem distribuídos;

III - propor ao Conselho a realização de sessão extraordinária, caso entendam necessário;

IV - comunicar, previamente, a impossibilidade eventual de comparecimento às reuniões.

CAPÍTULO IV

Das Reuniões

Art. 9º O Conselho Municipal do FETHAB reunir-se-á, ordinariamente, 02 (duas) vezes ao ano, ou extraordinariamente, sempre que a matéria exigir urgência para sua deliberação.

Parágrafo único. A convocação para as reuniões será promovida pelo Presidente do Conselho Municipal do FETHAB, devendo ser efetuada com antecedência mínima de07 (sete) dias, se ordinária ou de 03 (três) dias, se extraordinária

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Art. 10 As sessões do Conselho serão registradas em atas, que será lida para deliberação de sua aprovação ou não, assinadas por todos os membros presentes na mesma sessão.

Art. 11 Aberta a reunião, no local, data e horário determinados, será verificada a presença do quorum mínimo, correspondente a 2/3 (dois terços) dos Membros, incluído a presença Presidente.

§ 1º Não havendo o quorum exigido no caput deste artigo, aguardar-se-á por 30 (trinta) minutos a sua formação, findos os quais os trabalhos serão iniciados, com qualquer numero dos Membros presentes, além do Presidente.

§ 2º As deliberações do Conselho Municipal do FETHAB serão tomadas por maioria simples dos votos dos Membros presentes.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Art. 12 As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outras, não podendo o Presidente negar a palavra ao Conselheiro que a solicitar para esse fim.

Art. 13 Os Conselheiros que desejarem que seus votos vencidos, ou declarações de votos, constem da ata, ou anexo a esta, deverão apresentá-los por escrito ou verbalmente, ao Secretário Executivo, na mesma reunião, requerendo, para isso, ao Presidente.

Art. 14 Qualquer Conselheiro poderá requerer urgência preferência para discussão dos assuntos da pauta, ou pedir adiamento da discussão, para melhor esclarecimento da matéria, justificando, em ambos os casos, a necessidade das medidas, podendo o Conselho atendê-lo ou não. Após o final da discussão, poderá pedir vista do processo.

Art. 15 No caso de pedido de vista, o Conselheiro deve restituir o processo na reunião seguinte, podendo este prazo ser prorrogado, a juízo do Presidente.

Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal do FETHAB.

Marcelândia - MT, 07 de junho de 2021.

Jancarlo Rogerio Pavanelli de Lima

Presidente do Conselho Municipal do FETHAB