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Pref. Carlinda

DECRETO N.º 164/2021.

SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI Nº 1.251/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Art. 11 da Lei nº 1.251 de 08 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a autorização do poder executivo em proceder a dispensa, integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração dos créditos da fazenda pública municipal, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no Art. 1º da Lei nº 1.251/2021variará em função da data do pagamento à vista ou do requerimento do parcelamento do crédito tributário, na forma e nos percentuais indicados a seguir:

I - dispensa de 100% (cem por cento), para os devedores ou terceiros interessados que requererem até 31/07/2021, para pagamento à vista;

II - dispensa de 50% (cinquenta por cento), para os devedores ou terceiros interessados que requererem até 31/07/2021, para pagamento com entrada, parcelado até 31/12/2021, com valor mínimo de cada parcela de 2 VRM.

Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

Em, 07 de junho de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL